Prefeito sanciona lei que autoriza renegociação de dívidas
Assessoria PMC
Após ser aprovada em segundo turno pela Câmara de Vereadores, na sessão da última segunda-feira (15), a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi sancionada pelo prefeito, Marco Franzato, e publicada no Órgão Oficial do Município, nesta quinta-feira (18), e já está em vigência. A iniciativa é destinada a incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos decorrentes da venda de bens imóveis.
O prazo de adesão é até 31 de março e os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão abatimento de 100% em juros e multa. Já o parcelamento exige uma entrada de 20% e poderá ser feito de 12 a 108 vezes, com descontos que variam de 90 a 10% em juros e multa. Também há a possibilidade de firmar 120 parcelas, porém, sem abatimentos. Em todos os casos, as parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. Poderão ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras.
“Esta é uma lei pela qual temos grande expectativa, pois além de ser uma oportunidade para a regularização fiscal e tributária dos contribuintes com inadimplência, o REFIS também favorece os cofres públicos com o recebimento de recursos que farão a diferença nos serviços prestados em prol da população”, afirmou o prefeito, Marco Franzato. “Neste sentido, é importante lembrar que o programa trará reflexos concretos na vida econômica destes cidadãos, que poderão, por exemplo, voltar a obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa”, completou a secretária municipal de Finanças, Vivian Marques da Silva.
Mais detalhes podem ser conferidos na Lei Nº 5.206/2021, que está disponível pelo link https://cianorte.pr.gov.br/upload///publicacoes-oficiais/1955/1955.pdf. Os interessados em aderir ao REFIS devem procurar pela Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal e que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
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