Câmara aprova nove projetos de lei
Assessoria CMC
A Câmara de Vereadores de Cianorte aprovou cinco projetos de lei em primeiro turno e quatro em segundo turno e redação final durante a 21ª sessão ordinária da casa, na segunda-feira, 21.
O projeto de lei 39/2021 – de autoria da Prefeitura de Cianorte – implanta, em convênio com o Ministério da Educação (MEC), o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) em Cianorte, voltado à oferta, de forma gratuita, de cursos de ensino superior e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polo de Apoio Presencial, a fim de atender também cidades vizinhas.
Segundo o Executivo, a implantação não irá gerar aumentos de gastos públicos, pois já tem em sua estrutura os recursos humanos e o ambiente para sua regulamentação.
Destaque também ao projeto de lei 40/2021-A – de autoria vereador pastor Dejair (PSD) – que institui no calendário oficial de eventos da cidade, a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorada anualmente no dia 19 de agosto, com várias atividades a serem desenvolvidas.
Já o projeto de lei Complementar 18/2021 – de autoria da Prefeitura – altera a Lei Complementar nº 113/2021, que criou o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, a fim de adequar às solicitações da Adapar, que questionou a competência para o exercício da fiscalização, apuração das infrações e competências para julgar e aplicar as sanções. O objetivo, com a mudança, é a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná (Susaf-PR).
E o projeto de lei Complementar 17/2021 – de autoria da Prefeitura – transforma a Divisão Financeira em Divisão de Planejamento Estratégico e Orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Executivo, a mudança visa concentrar os pagamentos na Secretaria Municipal de Finanças e não irá gerar novos custos, ou seja, aumento de despesa.
Primeiro Turno
Destaque para o projeto de lei Complementar 14/2021-B – de autoria dos vereadores Rodrigo Rezende Enfermeiro (PSD) e Thiago Fontes (PSL) – que altera a classificação de zonamento de uso e ocupação do solo da Rua Londrina, trecho compreendido entre a Avenida Rio Branco e Rua Apucarana, de Zona Residencial Dois (ZRE-2) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), conforme parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Já o projeto de lei 42/2021 – de autoria da Prefeitura – acrescenta nos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social, conforme Lei Municipal 5.055/2019, o fornecimento de leite de soja.