Vereadores aprovam onze projetos de lei

Por Assessoria CMC

Os vereadores de Cianorte realizaram na manhã de segunda-feira, 7, a 37ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, seis projetos em primeiro turno e cinco em segundo turno e redação final. Destaque para cinco projetos de vereadores.

Primeiro Turno

Destaque aos Projetos de Lei Complementar 26/2020-B e 26/2020-C – de autoria dos vereadores Adailson Carlos Ignácio da Costa, o Dadá (Podemos) e Silvio Fernandes, o Silvio do Pátio (Podemos) – que alteram a classificação de zonamento de uso e ocupação do solo, respectivamente, de Zona Residencial Três (ZRE-3) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a Rua Jaspe, entre as Ruas Tom Jobim e Pérola; bem como de Zona Residencial Dois (ZRE-2) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a Data 4R, da Quadra 4, da Zona 3.

Já no Projeto de Lei 50/2020 – de autoria da Prefeitura – declara de utilidade pública municipal a Aldeias Infantis SOS Cianorte, a qual está na cidade desde 2018, realizando o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na modalidade casa lar.

E, por fim, o Projeto de Lei 49/2020 – de autoria da Prefeitura – autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 309,8 mil, para compra de material de consumo do Instituto Mafra.

Segundo Turno e Redação Final

O Projeto de Lei 35/2020-B – de autoria do vereador José Aparecido da Silva, o Zezão (DEM) – veda a nomeação para cargos em comissão, da Prefeitura e da Câmara de Cianorte, de pessoas condenadas pelas Leis Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015), tendo início com a condenação transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

Ainda de acordo com a lei, que entra em vigor na data de sua publicação, caso a pessoa esteja em exercício da função, poderá ser exonerada até o cumprimento da pena. “É uma forma de moralizar o Poder Legislativo e Executivo, pois não é justo a pessoa condenada, assumir um cargo na Administração Pública”, pontua o vereador Zezão.

Já o Projeto de Lei 42/2020-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa, o Dadá (Podemos) – altera os artigos 1º e 8º, da Lei Municipal nº 2.696/2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Cianorte – Prodisc. Conforme o vereador Dadá, a alteração é para ampliar futuros auxílios às indústrias que buscam investir na cidade.

Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei 048/2020-A – de autoria da mesa diretora da Câmara – o qual dispõe sobre possibilidade de qual cada um dos novos 10 vereadores ter um assessor parlamentar, por livre indicação, nomeação e exoneração, sem interferência de terceiros, a partir de 1º de janeiro de 2021.

E o Projeto de Lei Complementar 26/2020 – de autoria da Prefeitura – inclui cinco lotes no sistema viário municipal, como trecho da Avenida Ceará.

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