Programa Moradia Legal é apresentado aos prefeitos da Amenorte

Assessoria PMC

Prefeitos e procuradores jurídicos dos municípios da Amenorte reuniram-se, na ultima quarta-feira, 13, na Prefeitura de Cianorte, para conhecer o Programa Moradia Legal. Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a iniciativa tem como finalidade oferecer mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis.

O programa foi instituído em 2020 e já conta com a adesão de aproximadamente 120 municípios. “Com ele, queremos garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense. Assim, estamos percorrendo os municípios e apresentando a ferramenta aos prefeitos, que ao assinarem o Termo de Adesão, se comprometem a indicar as áreas a serem regularizadas, independente do tamanho e da quantidade de famílias residentes”, explicou o coordenador do Programa, Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto.

O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa. Os moradores pagarão apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização, estipulados em R$ 2.800,00, divididos em parcelas que vão de R$ 40 a R$ 90. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a regularização ocorra num prazo de seis meses até um ano, após a apresentação dos documentos necessários.
Concluído o processo, o morador recebe em mãos a matrícula de seu imóvel.

“A regularização fundiária sempre foi um processo extremamente complexo. Com o Moradia Legal, conseguimos desafetar propriedades, remanejar posses, realizar a conciliação em áreas de conflito, entre outros. Temos conseguido sanar problemas que perduram gerações. Após a regularização das áreas, os gestores públicos precisam, num prazo de dois anos, apresentar um Plano de Urbanização para o local, com alguns requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo. Isso, para que as famílias tenham condições de permanecer no bairro”, detalhou o juiz responsável pelas sentenças, Ricardo Piovezan.

O prefeito de Cianorte, Marco Franzato, mostrou-se bastante entusiasmado com o programa. “O Moradia Legal vem de encontro com nossa filosofia, que é melhorar a vida das pessoas. Ter a matrícula do imóvel não apenas garante a propriedade, mas traz segurança para as famílias. Por isso, nossa equipe técnica estará empenhada para levantar, no menor prazo possível, quais são as áreas que se enquadram no projeto. Não pouparei esforços para que esta iniciativa seja um sucesso em nosso município”, afirmou.