Prefeito sanciona lei que cria a Guarda Municipal em Cianorte  

Assessoria PMC

Um marco na história da segurança pública em Cianorte. O prefeito Marco Franzato sancionou, na última sexta-feira (29), a Lei Complementar nº 104/2021, que cria a Guarda Civil Municipal. O Projeto, de autoria da Prefeitura, foi aprovado pelos vereadores, durante a 3ª reunião extraordinária, realizada na quarta-feira (27). A Lei prevê que a GM atenderá, tanto na zona rural quanto no perímetro urbano da cidade e nos distritos de São Lourenço e Vidigal, 24 horas por dia, devidamente uniformizados e armados.

A proposta, que foi uma das plataformas de campanha do prefeito, prevê a contratação de 70 servidores para a formação da guarda, que terá como principais competências, a proteção de bens, serviços e instalações; presença em logradouros públicos; proteger, defender e prestar socorro à população, nos casos de necessidade e emergência, e em situação de calamidade pública; prevenir e agir em apoio às Polícias Civil e Militar, quando em flagrante de condutas criminosas; entre outras.

O ingresso na atividade ocorrerá por meio de concurso público, o que deve ocorrer no início de 2022, sem data definida. Entre os requisitos para os candidatos ao cargo estão possuir Ensino Médio completo; ter idade mínima de 18 anos; ser de nacionalidade brasileira e gozar dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; ter aptidão física, mental e psicológica; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões do Poder Judiciário estadual, federal e distrital; e curso de formação específica de Guarda Municipal.

Para o tenente-coronel Elias Ariel de Souza, secretário responsável pela recém-criada Secretaria Municipal de Defesa Social, a GM será uma agência de segurança de socorro e de atendimento mais próxima do cidadão. “Por conta de um decreto federal, instituído em virtude da pandemia, que impede estados e municípios de contratarem pessoal até 31 de dezembro desse ano, não poderemos realizar o concurso para a composição do nosso pessoal. Mas o processo será todo montado ainda em 2021, com as licitações para compra de equipamentos e a estrutura necessária para o seu funcionamento, como viaturas, uniformes, central de operações, entre outros”, comentou o secretário. “Vale-se destacar que estamos em alinhamento com a Polícia Militar para o acionamento do posto de atendimento em São Lourenço, e reforço em Vidigal. Nosso objetivo é, ainda este ano, implantar o sistema de câmeras de monitoramento na cidade, que a princípio, seria operado pela Polícia Militar, até que a Guarda Municipal tenha a sua central, oferendo a segurança e a tranquilidade que o nosso povo anseia”, concluiu Elias.

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