Cianorte terá fiscalização mais rígida sobre preços em vitrines

A partir de julho, estabelecimentos comerciais de Cianorte estarão sujeitos a fiscalizações mais rigorosas quanto à exposição de preços de produtos. A medida atende a um pedido da Promotoria de Justiça, após o recebimento de reclamações sobre a ausência de informações visíveis em vitrines e prateleiras.

Segundo a promotora Elaine Lopo Rodrigues, as ações visam garantir o cumprimento da Lei nº 10.962/2004, que determina a obrigatoriedade da exibição clara dos valores de produtos e serviços ao consumidor. O Decreto nº 5.903/2006, que regulamenta a norma, exige que os preços estejam visíveis, legíveis e posicionados junto aos itens, inclusive nas vitrines.

A legislação também protege o consumidor em caso de divergência entre os valores informados e os cobrados no caixa. Nesses casos, prevalece o menor preço, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A Associação Comercial e Empresarial de Cianorte (ACIC) informou que foi acionada pela Promotoria para colaborar com a campanha de orientação. Desde então, a entidade tem reforçado a importância da precificação correta junto aos seus associados.

Estabelecimentos que não estiverem em conformidade poderão ser autuados e receber multas.