Com PPA e LDO aprovados, Câmara define rumos para os próximos anos

Assessoria

Os vereadores de Cianorte aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira, 13, dois projetos leis que preveem como serão gastos os recursos financeiros e as metas de ações previstas para Cianorte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) contempla a gestão financeira para o próximo ano foi aprovada pelo Projeto de Lei nº 61/2021. Enquanto o Plano Plurianual (PPA) é uma pactuação de metas e ações, objetivos e prioridades do governo para o prazo de quatro anos, compreendendo o período de 2022 a 2025, com investimentos previstos no Projeto de Lei nº 60/2021.

Conforme leitura do presidente Wilson Pedrão, os dois projetos foram aprovados em segundo turno e seguem para sanção do prefeito Marco Franzato. Outras leis que foram aprovadas em segundo turno na referida sessão também tratam de temas voltados à área administrativa e finanças de Cianorte. Como o Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as obras de construção civil, em especial, de reformas e demolições, dos profissionais autônomos ou sociedades, adequação da tabela para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade.

Houve também a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei nº 73/2021, que revoga a Lei nº 1.964/1998 que dispõe que o prazo para lançamento do IPTU e das taxas de serviços públicos em loteamentos novos somente dar-se-á após o prazo para execução das obras de infraestrutura, sendo esse prazo de até 2 anos. Segundo a justificativa do projeto, há casos em que o loteador finaliza as obras de infraestrutura antes do prazo de dois anos, porém, para obter os benefícios da lei não solicita a emissão do Atestado de Conclusão de Obras. Com tal revogação, constatando que o loteamento encontra-se concluído, por meio de fiscalização, o Fisco Municipal possa efetuar o lançamento dos tributos sobre o imóvel, em atendimento ao Código Tributário Municipal.

MAIS PROJETOS

Os demais projetos aprovados em segundo turno foram: Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que transforma a Divisão de Vestuário em Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Supervisão de Cadastro de Imóveis é transferida para a Divisão de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Projeto de Lei Complementar nº 35/2021-B, da Mesa Diretora do Legislativo que extingue e cria funções gratificadas que especifica na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cianorte, a partir de 1º de janeiro de 2022; Projeto de Lei nº 74/2021-A, também da Mesa Diretora, que dispõe sobre o regime de adiantamento e reembolso no âmbito da Câmara de Cianorte.