Câmara de Vereadores recebe projeto da reforma da previdência

Assessoria CMC

Nesta semana, a Câmara de Cianorte recebeu da Prefeitura, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos municipais, estabelece regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes da sua vigência e aplicação de normas temporárias até a edição de Lei Municipal específica.

De acordo com o presidente da Câmara de Cianorte, Wilson Pedrão (Republicanos), diferentemente do que circula nas redes sociais, o projeto não entrará na pauta das próximas sessões e não será aprovado antes de haver audiência pública com a equipe técnica da Capseci, Prefeitura, vereadores e representantes dos servidores para debater o projeto. “Todos os mais de dois mil servidores ativos e mais de 560 aposentados podem ter certeza que o projeto será amplamente debatido, através de Audiência Pública a ser marcada em breve”, pontua.

Outra informação que circula nas redes sociais é sobre a alteração de 14 para 21%, o desconto da aposentadoria, porém não procede. Em 2020, houve uma alteração de 11 para 14%, contudo a alteração prevista de 19 para 21%, será da contribuição patronal, ou seja, a Prefeitura arcará com esse acréscimo. Portanto, o servidor continuará a contribuir com o desconto de 14% do seu salário.

Segundo a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cianorte (Capseci), a alteração é com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou a previdência social nacionalmente, bem como a partir de estudos do próprio órgão. “As alterações das regras previdenciárias, que trarão equilíbrio e segurança para o pagamento das atuais e futuras aposentadorias e pensões, ocorre em todas esferas governamentais e em todos os municípios brasileiros”, justifica o órgão.

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