Câmara de Cianorte atualiza valores para conseguir desconto no IPTU 2022
Assessoria CMC
Devido ao feriado da Independência do Brasil, os vereadores de Cianorte realizaram excepcionalmente nesta quarta-feira, 8, a 28ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados 16 projetos, sendo dois projetos em primeiro turno e quatorze em segundo turno e redação final.
Destaque para o Projeto de Lei 53/2021 – de autoria da Prefeitura – altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.588/2005, ou seja, atualiza o valor venal do imóvel (o valor estabelecido pela Prefeitura para cálculo dos impostos) e da renda anual do proprietário referente aos descontos sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU.
Assim, para conseguir o desconto deverá: aposentados; viúvas; órfãos menores não emancipados; anciãos com mais de 65 anos de idade; divorciadas e/ou separadas judicialmente, com filhos menores sob a sua guarda; do inválido considerado impossibilitado de exercer atividade econômica por doença ou defeito físico (quando devidamente atestado); bem como o portador de deficiência física, mental, visual, auditiva ou da fala, ter um único imóvel de valor venal até R$ 100 mil (antes era R$ 90 mil) e a renda anual do proprietário de até R$ 32,8 mil por ano (antes era até R$ 31 mil por ano). Caso se enquadre, terá desconto da seguinte forma:
De acordo com o executivo, a atualização é feita todos os anos com o objetivo de auxiliar os contribuintes mais necessitados e beneficia 1.270 imóveis e, com a mudança da lei aprovada beneficiará mais 100 imóveis. O projeto foi aprovado com dois votos contrários.
Já o Projeto de Lei 56/2021 – de autoria da Prefeitura – prevê a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e rurais aos acompanhantes de pessoas com deficiência de Cianorte, com renda per capita inferior a dois salários mínimos e com, no mínimo, 18 anos.
| RENDA ANUAL DO PROPRIETÁRIO (R$) | DESCONTO SOBRE O IMPOSTO (%) |
| Até R$ 15.606,00 | 100% |
| de R$ 15.606,01 até R$ 24.512,00 | 75% |
| de R$ 24.512,01 até R$ 27.014,00 | 50% |
| de R$ 27.014,01 até R$ 32.890,00 | 25% |