Câmara de Cianorte aprova Programa de Recuperação Fiscal em segundo turno
Assessoria CMC
Os vereadores de Cianorte realizaram na noite desta segunda-feira, 15, a 3ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, quatro projetos em primeiro turno e quatro em segundo turno e redação final. Destaque ao Projeto de Lei 5/2021 – de autoria da Prefeitura e aprovado em segundo turno, com duas emendas – o qual institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a aumentar a arrecadação municipal e incentivar os contribuintes inadimplentes, a regularização de sua situação junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, gerados até 31 de dezembro de 2020, ou seja, o IPTU 2021, bem como débitos oriundos da venda de bens imóveis não entram no cálculo.
De acordo com o projeto, o contribuinte obterá, para pagamento do débito à vista, o desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Caso opte por parcelar, a entrada será sempre de 20% e serão dez modalidades possíveis que variam de até 12 parcelas, com desconto de 90% de juros e multas, até, no máximo, 120 parcelas, sem desconto de juros e multas. A parcela será fixa e não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas (população em geral) e de R$ 100 para jurídicas (empresas).
“O cidadão poderá negociar impostos como o IPTU, o ISSQN, bem como taxas municipais de cemitério e alvará, além de multas, por exemplo, por falta de capina ou outras infrações”, explica o presidente da Câmara de Cianorte, Wilson Pedrão (Republicanos), autor da sugestão do projeto, ainda em dezembro de 2020, para a Prefeitura.
Após sanção do prefeito Marco Franzato (PSD), o cidadão poderá aderir ao programa até o dia 31 de março de 2021.
Segundo Turno
O Projeto de Lei 4/2021-A – de autoria do vereador Afonso Sergio Lima (Rede) – declara de utilidade pública municipal, a Associação de Moradores da Vila Rural (Amovila), entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Distrito de São Lourenço.
Já os Projetos de Lei 4 e 6/2021 – de autoria da Prefeitura – autorizam a Prefeitura a ceder à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz, respectivamente, um veículo Volkswagem Kombi, cor branca, ano 2002; bem como 4 televisores, 13 computadores e 4 climatizadores de ar portátil, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.
Primeiro Turno
Destaque ao Projeto de Lei 3/2021-A – de autoria do vereador Afonso Sergio Lima (Rede) – torna obrigatório o cercamento físico de espaços com mobiliário destinado à recreação e ao lazer infantis – playgrounds – de praças e parques em Cianorte, a fim de respeitar a integridade física das crianças. A Lei entrará em vigor, caso aprovado em segundo turno e redação, em 1º de janeiro de 2022.
Bem como ao Projeto de Lei 6/2021-C – de autoria do vereador Edvaldo Estância Luana (Patriota) – que declara de utilidade pública municipal, a Associação Geração Atletismo Cianorte – Agac, associação sem fins lucrativos, com sede em Cianorte.
Já o Projeto de Lei Complementar 8/2021 – de autoria da Prefeitura – cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, bem como os cargos de assessoria especial da mulher e de integração governamental, porém extingue a Secretaria Municipal de Integração Governamental, bem como dois cargos de assessor municipal da mulher e um cargo de secretário de integração governamental. De acordo com o Executivo, não irá gerar novos custos, ou seja, aumento de despesa, pois os valores são equivalentes.
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