Alep discute urgência para proibição de pedágio com cobrança de outorga

Agência Estadual

Deputados da Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa anunciaram nesta segunda-feira, 19, a intenção de pedir regime de urgência para a votação de projeto que proíbe o Estado de firmar convênios com o governo federal para a concessão de rodovias estaduais por outro critério que não seja o de menor tarifa. A intenção dos deputados é barrar o modelo híbrido proposto pelo Ministério dos Transportes, com a cobrança de outorga e um desconto máximo para as tarifas.

Na semana passada, o ministério entregou à bancada federal do Paraná, proposta pelo qual a licitação para as novas concessões de pedágio teriam um desconto máximo de 15% a 17% nas tarifas. O segundo critério seria o maior valor de outorga pago à União pelas concessões. Caso as empresas empatem, vence quem paga a maior taxa de outorga. Metade desse valor de outorga seria aplicado em obras no trecho ou na redução da tarifa e os outros 50% iriam para os cofres do governo federal.

O estudo apresentado prevê a licitação de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias estaduais e federais em seis lotes. Serão 42 praças de pedágio, 15 a mais das atualmente existentes. A previsão é de que sejam investidos R$ 42 bilhões e que em 10 anos sejam duplicados mais de 1,8 mil quilômetros de vias.

Em outubro do ano passado, o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), apresentou projeto – assinado por outros 36 parlamentares – que proíbe a concessão de novos pedágios por outro modelo que não o de menor tarifa. A ideia da frente, agora, é pedir urgência para votar a proposta já em fevereiro, no reinício dos trabalhos da Assembleia, após o fim do recesso.

 Para os deputados da frente, o modelo proposto pelo governo federal repete os erros das atuais concessões, que terminam em novembro deste ano, e resultou em tarifas altas. Além disso, a proposta da União prevê a instalação de mais praças de pedágio. “Temos um projeto de lei assinado por 37 deputados onde nós proibindo a cessão de rodovias estaduais para o governo federal se ele insistir em fazer o modelo híbrido. Exclusivamente tem que ser o menor preço e tarifa. A minha avaliação é colocar esse projeto para votar em fevereiro”, defendeu Romanelli na reunião de hoje. Ele lembrou ainda que a Constituição paranaense já obriga o governo estadual a pedir autorização da Assembleia para ceder rodovias ao governo federal.

“Se nós não fizermos um projeto e votarmos na Assembleia definindo pelo menos com relação às rodovias estaduais, estabelecendo um modelo vamos ficar igual índio quando quer fazer chuver. Tem de ir para o projeto e para o voto”, disse o deputado Delegado Jacovós (PL).

“Está em discussão a gente juntar os projetos que existem. Existem cinco projetos de leis referente a estradas no PR. Um do deputado Romanelli que fala de aceitar a modalidade de licitação somente com menor preço, tem outros nossos. Acho que o momento agora é de a gente mostrar para a sociedade paranaense que nós não queremos esse pedágio e colocarmos em regime de urgência para serem votados (esses projetos) na Assembleia”, concordou o coordenador da frente, deputado ArilsonChiorato (PT).

A deputada Mabel Canto (PSC) cobrou uma posição do governo do Estado sobre o assunto, e defendeu que os parlamentares recorram à Justiça para barrar o modelo proposto pelo governo federal. “Além dos projetos que temos nessa Casa que podem ajudar a que essa situação dessas novas concessões não sejam por outorga, acho que nós talvez tenhamos que judicializar. Talvez uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a licitação não seja de interesse público”, afirmou. “Temos que colocar esses projetos para votar já em fevereiro. E dar uma resposta àqueles que estão achando que aqui não tem deputado”, reforçou o deputado Soldado Fruet (PROS).

 

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