TCE-PR pede adequações administrativas a três municípios da Amenorte

Três municípios integrantes da Associação dos Municípios do Médio Noroeste do Paraná (Amenorte), Guaporema, Indianópolis e São Manoel do Paraná, receberam recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para adequar a estrutura e o funcionamento de suas Unidades de Controle Interno (UCIs). A deliberação consta do Acórdão nº 1.196/26, aprovado pelo Pleno do órgão fiscalizador e que abrange um total de 98 prefeituras paranaenses.

A fiscalização, conduzida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), avaliou as práticas de auditoria e os procedimentos adotados pelos órgãos locais de controle público entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025. O levantamento identificou quatro deficiências principais comuns aos municípios analisados: a ausência de um plano anual de auditoria, a falta de emissão de relatórios anuais de atividades, a inexistência de normas internas para padronizar as fiscalizações e a falta de vinculação direta da chefia do controle interno ao Gabinete do Prefeito.

O controle interno é o instrumento constitucional responsável por monitorar a execução dos programas governamentais, avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos de forma contínua, prevenindo falhas operacionais e eventuais irregularidades na administração pública.

Diante dos achados técnicos, o TCE-PR fixou o prazo de 180 dias para que os Executivos municipais promovam as adequações necessárias em suas estruturas administrativas e operacionais. O cumprimento das diretrizes, fundamentadas em parâmetros da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Controladoria-Geral da União (CGU), será monitorado por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov) durante a análise das Prestações de Contas Anuais (PCA) dos gestores.