Boicote político em Cianorte entra na mira do Ministério Público

Listas de boicote direcionadas a comerciantes, influenciadores digitais e profissionais liberais de Cianorte, apontados como supostos apoiadores do Partido dos Trabalhadores (PT), circulam em grupos de mensagens do aplicativo WhatsApp após a conclusão do período de votação das eleições. Os materiais reúnem nomes de estabelecimentos e prestadores de serviços da cidade, acompanhados de apelos e incentivos para que os munícipes deixem de consumir produtos ou contratar os serviços das pessoas listadas em razão de suas orientações partidárias.

A veiculação das mensagens acende um alerta jurídico no município sobre os limites das manifestações em ambiente digital. Especialistas em direito constitucional e civil destacam a necessidade de diferençar a decisão individual e privada de um consumidor de não frequentar determinado local devido a discordâncias ideológicas de uma campanha organizada e pública estruturada para causar prejuízos econômicos e morais a terceiros por causa de suas posições políticas.

A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, porém o texto constitucional estabelece que tais direitos não possuem caráter absoluto e devem coexistir com a proteção à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada. A divulgação ostensiva dessas listas com a finalidade deliberada de isolar e prejudicar a subsistência de profissionais pode ultrapassar as garantias constitucionais e adentrar a esfera da ilicitude, a depender do conteúdo veiculado, das intenções demonstradas e dos impactos gerados.

Do ponto de vista da responsabilidade civil, os organizadores e propagadores das mensagens sujeitam-se a reparações judiciais. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro estipulam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O texto legal prevê também que o abuso do direito cometimento de excessos no exercício de uma prerrogativa legal configura ato passível de responsabilização na esfera de danos materiais e morais.

A matéria alcança ainda a proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica a opinião política como dado pessoal sensível. Diante dessa classificação, o tratamento, o agrupamento e a difusão sem consentimento ou sem base legal adequada para finalidades discriminatórias afrontam diretamente a legislação vigente, abrindo margem para sanções administrativas e sanções cíveis contra os responsáveis pela compilação e pelo envio.

O parecer jurídico estende os alertas aos usuários que apenas repassam as listas em grupos de conversas e redes sociais. Tanto a confecção original do material quanto o ato de encaminhar a mensagem a terceiros podem atrair consequências jurídicas individuais, proporcionalmente à participação de cada indivíduo e às provas produzidas no processo. A simples existência prévia de uma lista em ambiente virtual não exime o retransmissor de responsabilidade. Por outro lado, a mera presença de um usuário em um grupo onde o conteúdo circule, sem que o integrante tenha participado da elaboração ou efetuado o compartilhamento, não configura conduta ilícita.

No âmbito do Direito Penal, a veiculação do material pode ser enquadrada em crimes contra a honra. O artigo 139 do Código Penal tipifica o crime de difamação, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação de alguém perante a sociedade. O artigo 140 do mesmo código estabelece o crime de injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro de determinado indivíduo.

A prática reflete-se também no âmbito das relações de trabalho e produtivas. O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) informou que, até as 15h de quarta-feira, 28, contabilizou 284 denúncias de assédio eleitoral em todo o Estado do Paraná, somando registros colhidos nos períodos pré e pós-eleitoral. Na divisão regional adotada pelo órgão ministerial, o município de Cianorte integra a circunscrição da unidade de Umuarama, área em que já foram formalizadas 10 denúncias relacionadas ao pleito.

O órgão ministerial esclarece que o assédio eleitoral se caracteriza pela vinculação de uma conduta coercitiva a um determinado processo de votação, dinâmica que não se encerra com o fechamento das urnas no dia da eleição. A prática abrange manifestações ocorridas desde o período anterior ao registro oficial das candidaturas até o momento da diplomação dos eleitos. O elemento determinante para a caracterização é o vínculo causal entre a conduta de coação ou retaliação e o pleito.

Diante de irregularidades confirmadas, o MPT pode emitir recomendações administrativas aos representados, propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento extrajudicial para adequação de comportamentos e reparação compensatória, ou propor Ação Civil Pública (ACP) perante a Justiça do Trabalho. O órgão destaca ainda a utilidade da retratação pública como medida pedagógica e corretiva, de aplicação imediata para atenuar o impacto social das condutas.

Os trabalhadores e profissionais afetados por atos de discriminação política ou assédio eleitoral podem encaminhar denúncias com garantia de sigilo. Os canais oficiais estão disponíveis no portal eletrônico do MPT-PR (www.prt9.mpt.mp.br), acessando a aba “Canal de Denúncias”. O atendimento presencial para a população da microrregião de Cianorte e Umuarama é realizado na sede do MPT em Umuarama, localizada na Rua Floraí, nº 4281, Zona I, com expediente ao público das 10h30 às 16h30.