Legislativo altera regramento para incentivos e serviços públicos
A Câmara Municipal de Cianorte aprovou, em segundo turno de votação, o Substitutivo nº 14/2026 ao Projeto de Lei nº 29/2026, que institui o “Mês da Indústria” no município. A matéria foi apreciada durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 14 de setembro. A proposta estabelece que a celebração ocorrerá anualmente no mês de maio, em alinhamento com o Dia Nacional da Indústria, com o objetivo de promover o setor produtivo local.
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, do Poder Executivo, que cria o cargo efetivo de médico do trabalho na estrutura administrativa municipal. Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026 avançou em segunda votação para adequar a legislação municipal às normas federais relativas ao pagamento do incentivo de qualidade da Atenção Primária à Saúde.
A pauta da Ordem do Dia incluiu a análise de emendas modificativas pelas comissões permanentes do Legislativo. Após pareceres favoráveis, a Emenda nº 56/2026 foi incorporada ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2026, aprovado em segundo turno e redação final, regulamentando critérios para o recebimento de gratificações por fiscais e gestores de contratos públicos mediante a apresentação de relatórios das atividades.
Outra alteração acatada pela Câmara foi a Emenda nº 57/2026 ao Projeto de Lei nº 63/2026. A medida amplia os critérios de concessão de descontos no IPTU para incluir pessoas com deficiência (PCD) e pais ou responsáveis por pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), observadas as exigências previstas na legislação local. A matéria foi aprovada em segundo turno e redação final.
Em segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 68/2026, que denomina o Complexo Social da Pessoa Idosa a ser edificado na Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha, e o Projeto de Lei nº 72/2026, que autoriza o remanejamento de R$ 10 mil de emenda parlamentar impositiva entre secretarias municipais para o financiamento de oficinas comunitárias.
Em primeiro turno, o plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 35/2026. O texto autoriza o município a conceder, mediante licitação pública e remuneração mensal, o uso comercial de 21 compartimentos no Terminal Rodoviário de Cianorte, destinados a lojas e lanchonetes.