Deputados propõem audiência para apresentar emendas à PEC da aposentadoria de policiais
Os deputados que integram a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2020 que trata da aposentadoria de policiais no Paraná se reuniram, em videoconferência, na manhã de ontem (13) para definir o cronograma de trabalho para análise do texto enviado à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Poder Executivo. E decidiram pela realização, na próxima quinta-feira (16) de uma audiência pública para apresentação das 16 emendas ao texto original. “Vamos contar com a presença, mesmo que virtual, de representantes das entidades, como sindicatos, e do Governo. Até para ouvirmos sugestões e discutir com profundidade antes da votação em plenário “, afirmou o deputado Delegado Francischini (PSL), que preside o grupo que analisa a PEC.
A proposta faz alterações no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que trata da regra de transição para as carreiras na área da segurança pública. Essa transição prevê, por exemplo, que policiais precisariam atuar por cinco anos adicionais e fazer a opção para a suspensão do recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019, a Reforma da Previdência.
Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, quando completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizaria a média aritmética simples das remunerações.
Caberá ao relator da Comissão Especial, o deputado Tiago Amaral (PSB), analisar cada uma das emendas. Entre elas, mudanças importantes são sugeridas pelos parlamentares. Vem do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), a que inclui a pensão vitalícia por morte aos dependentes do policial civil, do policial científico, dos agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, para o cônjuge ou companheiro equivalente à remuneração do cargo. O objetivo é que a remuneração recebida pelos dependentes e companheiros seja a mesma que recebia o profissional da ativa, como acontece na Polícia Militar e aposentadoria integral aos profissionais da Polícia Civil, que ingressaram na carreira até a promulgação da Reforma da Previdência, em 2019. Reforçada por um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que estendeu o benefício aos policiais civis da União, proporcionando a isonomia de direitos previdenciários.
Do deputado Delegado Francischini, surgiu uma emenda para incluir a gratificação por exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre, e com risco de vida do agente de segurança socioeducativo na aposentadoria e a inclusão na Constituição do Paraná das categorias dos agentes socioeducativos e polícia penal estadual, reconhecendo os direitos constitucionais aos profissionais dessas áreas. E a integralidade da aposentadoria para essas categorias. E ainda, que as aposentadorias passem a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2021, para garantir o período de transição justa.
A integralidade da aposentadoria a profissionais que ingressaram na Polícia Civil e penal até 3 de dezembro da 2019, um dia antes da promulgação da Reforma da Previdência e também que o valor da aposentadoria não seja inferior ao do salário mínimo nacional, fazem parte das emendas apresentadas pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD). “A Polícia Civil está sempre atrás da Militar. Além dos baixos salários, tem pouca estrutura e isso nos preocupa. A aprovação da PEC será importante”, diz.
Além dos deputados Delegado Recalcatti, que também preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, de Francischini e de Tiago Amaral, fazem parte do grupo, o deputado Soldado Adriano José (PV) e Goura (PDT). Já como suplentes foram indicados os deputados Emerson Bacil (PSL), Mauro Moraes (PSD), Alexandre Curi (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT). A Comissão tem um prazo dez sessões ordinárias para analisar o texto. Esse prazo começou a contar no dia 30 de junho, visto que no dia anterior terminou o período de apresentação das emendas parlamentares, e se encerra na próxima semana, quando deverá ser votado o texto final apresentado pelo relator, deputado Tiago Amaral. Somente após a aprovação do relatório na Comissão Especial é que a PEC segue para a votação por todos os deputados em plenário.