Aprovada lei que proíbe incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção

Da Redação

O Projeto de Lei nº 019/2022-F, de autoria do vereador Afonso Sérgio Lima (Rede), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de discussão na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cianorte, realizada na última segunda-feira, 2 de maio.

De acordo com o projeto de lei, o Município fica proibido de conceder programas de incentivos fiscais como parcelamento de débitos e isenções tributárias às pessoas jurídicas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pelo prazo de 5 anos a 10 anos, conforme gravidade do ato praticado a ser apreciado por órgão responsável do Executivo Municipal, contados da decisão judicial transitada em julgado.

A justificativa do Projeto de Lei nº 019/2022-F, aponta que, o impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.

DEMAIS PROJETOS

Além deste, foram votados o Projeto de Lei nº 009/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial à Secretaria de Comunicação Social; Projeto de Lei nº 027/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial para infraestrutura em parques, loteamentos e áreas industriais; Projeto de Lei nº 017/2022, sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Horticultura; Projeto de Lei nº 018/2022, que institui o Programa de Incentivo às Agroindústrias do Município de Cianorte; e, o Projeto de Lei nº 020/2022, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios do Município de Cianorte, que também teve aprovadas a Emenda Supressiva nº 31/2022 e a Emenda Modificativa nº 035/2022.