TCE identifica irregularidades e anula licitações de R$ 14 milhões em Tapejara
A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aliada ao controle social sobre a administração pública, fez com que a Prefeitura de Tapejara anulasse os editais de dois pregões presenciais. O objetivo das licitações era a aquisição e a instalação, pelo valor máximo total de R$ 13.767.116,88, de usinas para geração de energia solar a ser utilizada em prédios da prefeitura, na iluminação pública e no serviço de água e esgoto desse município do Noroeste paranaense.
Os responsáveis pelos certames adotaram a medida após serem alertados pelo TCE-PR sobre a presença de irregularidades nos instrumentos convocatórios das disputas. Elas foram detectadas graças ao acionamento da Ouvidoria do Tribunal por um cidadão, que fez contato com o órgão para comunicar a existência de falhas nos referidos procedimentos licitatórios.
Após receber a informação, a Ouvidoria do TCE-PR encaminhou-a à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva e concomitante das ações praticadas pelos administradores municipais do Paraná.
Ao avaliar o edital, os analistas do órgão de controle detectaram as seguintes impropriedades nos documentos: falta de parcelamento do objeto; ausência de projeto básico ou termo de referência; exigência injustificada de índices ou valores não usualmente adotados; inadequação no valor de referência de bens; e falta de comprovação de enquadramento nos limites de endividamento e operações de crédito.
Para alertar a administração municipal a respeito dos problemas encontrados, a CAGE encaminhou dois Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) ao município, nos quais os pontos foram detalhados. Em resposta ao TCE-PR, a Prefeitura de Tapejara comunicou a anulação de ambas as disputas.
Para o ouvidor da Corte, Patrick Machado, o caso demonstra a importância do controle social sobre a regularidade do gasto público. “A atuação do cidadão nessa área, por meio do uso da Ouvidoria, tem se traduzido em resultados na fiscalização preventiva, contribuindo inclusive para o diálogo entre o TCE-PR e as entidades sob sua jurisdição”, afirma o ouvidor.
Oportunidade de correção
Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
Ouvidoria
Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Tapejara.
Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de três maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645, das 12h às 18h de dias úteis; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910. O atendimento presencial está temporariamente suspenso em função da pandemia da Covid-19.
Outro lado
A reportagem tentou falar com o Departamento de Comunicação da Prefeitura de Tapejara, mas ninguém foi encontrado. O prefeito da cidade, Rodrigo de Oliveira Souza Koike, o Rodrigo Pezão foi procurado, mas ele não atendeu as ligações feitas para o seu telefone.
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