Lei aprovada proíbe a cobrança para utilização de banheiros públicos

Assessoria

O Projeto de Lei nº 027/2022-C, de autoria do vereador Afonso Lima (Rede), que proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em terminais rodoviários, estádios esportivos, espaços públicos, bares e restaurantes instalados em bens públicos de Cianorte, foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 6.

O projeto não foi votado por unanimidade, pois teve voto contrário do vereador Edvaldo “Estância Luana” (Patriota). O vereador Thiago Fontes não esteve presente na sessão por motivos de saúde. Os demais vereadores foram a favor do projeto.

Do Executivo Municipal, em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 031/2022, sobre alteração na estrutura das secretarias e a composição da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, após a extinção da Secretaria de Defesa Social; Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que altera o número de cargos efetivos de Fiscal Tributário, de 4 para 7; Projeto de Lei nº 030/2022, que autoriza abertura de crédito adicional especial, para viabilizar empenho de emenda parlamentar para aquisição de insumos na prestação de serviços de serviços de média e alta complexidade ao SUS.

Além destes, foi aprovada a Proposta de Emenda nº 001/2022 à Lei Orgânica Municipal, que substituiu “Administradores Distritais” por “Subprefeitos” em segundo turno, por unanimidade de todos os presentes. Esta alteração à Lei Orgânica faz parte do processo de criação e instalação de duas subprefeituras, uma no distrito de São Lourenço e outra no distrito de Vidigal.