Concurso da Guarda Municipal é suspenso; Cianorte adia início do projeto
A Prefeitura de Cianorte revogou o Concurso Público nº 03/2024, que oferecia oito vagas para o cargo de guarda municipal. A decisão, anunciada oficialmente na sexta-feira (10), foi tomada após análise técnica e jurídica que apontou incompatibilidade entre o edital e a legislação vigente.
O processo substitui a anulação parcial do resultado, que havia atingido as fases de Teste de Aptidão Física, Classificação e Homologação, determinada pela Recomendação Administrativa nº 05/2025 do Ministério Público, vinculada ao Inquérito Civil nº 0036.25.001870-6.
Segundo o município, o concurso foi revogado por razões legais e fiscais. Embora a Lei Complementar nº 104/2021 tenha criado 70 cargos para a nova corporação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) exige efetivo mínimo de 200 servidores em cidades do porte de Cianorte.
Um estudo de impacto orçamentário indicou que a contratação desse número de guardas elevaria a despesa com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal já em 2026. Além dos salários, o relatório considerou custos com sede, veículos, uniformes, armamentos e outros equipamentos essenciais à operação.
A Prefeitura também destacou a previsão de queda na arrecadação – especialmente na cota-parte do IPVA – e o aumento de gastos com novas escolas e centros de educação infantil em fase de conclusão. “A medida foi necessária para preservar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira do município”, afirmou a nota oficial.
Ao todo, 2.200 inscrições haviam sido homologadas, com taxa de R$ 70. Mais de 200 candidatos chegaram a ser aprovados nas etapas já realizadas. Todos terão direito à devolução da taxa de inscrição. O reembolso poderá ser solicitado por formulário disponível no site da Prefeitura entre 1º de novembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026. Os pagamentos serão feitos até 30 de junho de 2026.
Ainda segundo o município, a implantação da Guarda Municipal continua nos planos da administração.