Câmara de Cianorte aprova fim da tarifa mínima de água
A Câmara de Vereadores de Cianorte aprovou na segunda-feira, 25, projeto de lei do vereador João Alexandre Teixeira (Republicanos) e assinado por todos os vereadores – que proíbe a concessionária do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, Sanepar, a fixação e a cobrança de taxa mínima de consumo de água e ou tratamento de esgoto em Cianorte.
Em caso de descumprimento da medida, o projeto prevê a aplicação de multa de R$ 100 por unidade consumidora, a qual for cobrada a taxa mínima sem o respectivo consumo, dobrando-se em caso de reincidência.
De acordo com a Sanepar, a tarifa mínima normal residencial, até 5m³ consumidos ou não, é de R$ 38,77 para a água e R$ 31,02 para o esgoto.
“Em mais de 20 cidades paranaenses, inclusive Maringá, já houve aprovação de lei semelhante, a qual está embasada no código de defesa do consumidor, que atribui a cada cidadão o direito de pagar pelo serviço e ou produto que usa, estando isento a cobrança da água que não consome, independentemente, de estar à disposição em sua torneira ou não”, explica o vereador autor do projeto.
“Dessa forma, precisamos nos unir com outras cidades, a fim de ter um debate jurídico para que a Assembleia Legislativa acabe com a cobrança em todo o estado do Paraná”, finaliza o vereador João Alexandre.
A Sanepar, por sua vez, disse que a atribuição legal de determinar as normas para a cobrança de tarifas de água e de esgoto no Estado cabe à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e que a companhia cumpre aquilo que o órgão determina.
Assim, caso seja sancionado pelo prefeito Claudemir Romero Bongiorno (Podemos) – que tem o prazo de 15 dias – o projeto entrará em vigor na data da sua publicação.
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