Câmara altera vencimento da 2ª parcela
Os vereadores de Cianorte realizaram na tarde de segunda-feira, 8, a 6ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, sete projetos em primeiro turno e um em segundo turno e redação final. Destaque ao Projeto de Lei 21/2021 – de autoria da Prefeitura e tramitado em regime de urgência – que altera o vencimento da segunda parcela do IPTU e demais taxas lançadas em conjunto, sem juros, atualização monetária e multa, de 20/03/2021 para 10/06/2021.
Destaque também ao Projeto de Lei 8/2021-C – de autoria do vereador Afonso Lima (Rede) – que institui multa administrativa de R$ 1 mil para o cidadão que cometer fraude à ordem de preferência de imunização contra a Covid-19 e outras campanhas vacinais na cidade. Ainda, segundo o texto, caso o infrator seja funcionário público ou agente público, bem como permitir ou ser conivente com a infração e ser detentor de tal cargo, a multa será aplicada em dobro, ou seja, R$ 2 mil.
“A prática conhecida como ‘fura-fila’ prejudica a população prioritária nas campanhas vacinais, pois ao quebrar essa sequência, o infrator prejudica outro cidadão, o qual ficará sem sua dose e também pode colocar em risco à saúde coletiva”, justifica o vereador Afonso. “Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, e aplicados, preferencialmente, em campanhas de imunização e conscientização da população”, explica e finaliza.
Assim, caso seja aprovada em segundo turno e redação final e sancionado pelo prefeito Marco Franzato (PSD), a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Projetos de Lei 13 e 14/2021 – de autoria da Prefeitura – instituem os Programas de Inseminação Artificial em Bovinos e de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina, que será restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados na cidade.
Já os Projetos de Lei 15 e 16/2021 – de autoria da Prefeitura – alteram artigos, respectivamente, da Lei Municipal 4.566/2015, a fim de alterar critérios para a concessão do benefício do Programa Porteira para Dentro; bem como da Lei Municipal 3.144/2008, com objetivo de alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e passar de 1% para 2%, os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recebidos mensamente, que serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
E o Projeto de Lei 18/2021 – de autoria da Prefeitura – autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 65 mil, a fim de pagar o aluguel da sede da 21ª Subdivisão da Polícia Civil.
Segundo Turno e Redação Final
E, por fim, houve a apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2021 – de autoria da Prefeitura – a qual altera o artigo 126, da Lei Orgânica Municipal. Com a proposta, o prazo de envio do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é até 30 de abril, sendo que o PPA, deve ser enviado no primeiro ano de mandato do prefeito. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA), pode ser enviada para apreciação dos vereadores até 30 de setembro. As medidas já valem para 2021.