Câmara aprova Lei de acolhimento rural para animais abandonados
No início da semana a Câmara de Cianorte aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/2024 que dá origem ao Programa Municipal de Acolhimento Rural a Cachorros e Gatos Abandonados, um esforço conjunto para enfrentar o desafio dos animais sem lar na região.
Este programa visa à construção de canis e gatis familiares em propriedades rurais, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Com capacidade máxima para quinze animais, essas instalações serão destinadas a famílias selecionadas de acordo com critérios específicos, incluindo seu enquadramento como pequenos produtores, conforme as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A identificação das famílias participantes será realizada por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), garantindo uma abordagem inclusiva e sustentável para o programa. Com essa iniciativa, espera-se não apenas oferecer um lar seguro para os animais abandonados, mas também promover a integração entre a comunidade rural e as políticas de bem-estar animal.
Além do Projeto de Lei nº 011/2024, outros pontos importantes foram discutidos e aprovados durante a sessão legislativa. Destaca-se o Projeto de Lei do Executivo nº 024/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender demandas nas áreas de Educação e Assistência Social, com um montante total de R$ 392.086,26.
Em primeiro turno, foram aprovadas diversas outras proposições, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Entre elas, destaca-se a concessão de nomes a unidades básicas de saúde e medidas para aprimorar a transparência e a acessibilidade nos concursos públicos municipais.