LDO 2023 é aprovada pela Câmara de Vereadores
Da Redação
Na sessão do Poder Legislativo de Cianorte desta segunda-feira, 20, os vereadores realizaram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2023, sob o Projeto de Lei nº 026/2022. O projeto, que teve emendas aprovadas durante a votação em primeiro turno, foi novamente aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo Municipal.
A LDO para o ano de 2023 estabelece as diretrizes orçamentárias, compreendendo: as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as políticas de aplicação financeira e orçamentária para o desenvolvimento municipal; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as disposições sobre transparência e as disposições finais. Com isso, a Prefeitura de Cianorte já tem uma lei norteadora para o orçamento do próximo ano.
Foram aprovadas por unanimidade, também em segundo turno, a emenda à Lei Orgânica Municipal com autoria dos vereadores Rodrigo Enfermeiro (PSD), Afonso Lima (Rede), Nenão da Júpiter (Solidariedade), Pastor Dejair (MDB), Edvaldo “Estância Luana” (Patriota), Professora Neuza (Podemos), Thiago Fontes e Wilson Pedrão (Republicanos). A Emenda nº 003/2022, inclui a possibilidade de a Lei Orgânica ser emenda por iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado. Também foi aprovada a Emenda nº 004/2022, que inclui a possibilidade da realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais sobre questões locais aprovadas pela Câmara Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral.
A terceira e ultima aprovada foi a Emenda nº 002/2022 à Lei Orgânica Municipal, de autoria assinada pelos vereadores Rodrigo Enfermeiro (PSD), Afonso Lima (Rede), Pastor Dejair (MDB), Edvaldo “Estância Luana” (Patriota), Professora Neuza (Podemos), Thiago Fontes e Wilson Pedrão (Republicanos), que propõe Transição Administrativa, pela qual até 30 dias antes da transferência do cargo, o Prefeito deverá preparar Relatório da situação da Administração Municipal para entrega ao sucessor e para publicação imediata.
DEMIAS PROJETOS
Durante a sessão foram votados em segundo turno de discussão, os seguintes projetos de lei do Executivo: Projeto de Lei nº 028/2022, que passa o valor do Aluguel Social de R$ 500,00 para R$ 600,00; Projeto de Lei nº 029/2022, sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci); Projeto de Lei nº 037/2022, com abertura de crédito adicional suplementar de aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS; Projeto de Lei nº 035/2022, que institui e autoriza o pagamento de auxílio financeiro às mulheres residentes no Município de Cianorte vítimas de violência doméstica ou familiar, intitulado Auxílio Recomeçar, no importe de R$ 600,00 mensais por até 6 meses; e, o Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que altera as nomenclaturas e valores de gratificações referentes às Coordenadorias Setoriais instituídas na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; institui na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos coordenadorias setoriais; institui a Gratificação de Apoio a extensão do Instituto Médico Legal.