Ratinho Junior sanciona lei que reduz em 55% custo dos exames da CNH no Paraná
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (12) a Lei nº 23.259/2026, que reduz em cerca de 55% o valor dos exames obrigatórios exigidos nos processos de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná.
A nova legislação transforma a cobrança dos serviços em preço público e estabelece um teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120. As novas regras entram em vigor em 30 dias.
“Estamos tornando o acesso à carteira de habilitação mais barato e mais acessível para os paranaenses. Essa redução representa uma economia importante para quem está tirando a primeira CNH, mas também beneficia trabalhadores que dependem do documento para exercer suas profissões e milhares de motoristas que precisam realizar exames para renovação da CNH”, afirmou o governador.
Segundo estimativas do Detran-PR, a medida poderá gerar economia superior a R$ 50 milhões por ano para a população paranaense. Em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no Estado, movimentando cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à emissão do documento. Com os novos valores, esse montante cairia para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
Benefício também alcança profissionais do transporte
A redução não beneficia apenas quem está tirando a primeira habilitação. Como o exame de aptidão física e mental é exigido na maioria dos processos de renovação da CNH e a avaliação psicológica é obrigatória para motoristas que exercem atividade remunerada (EAR), a medida alcança profissionais como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e trabalhadores da área de logística.
A legislação mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial destinado a condutores com deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.
Modernização do sistema
A lei também altera o modelo de cobrança dos exames, que deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de preço público, formato previsto pela legislação federal.
De acordo com o governo, a mudança adequa a legislação estadual às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), proporcionando maior segurança jurídica e reduzindo riscos de judicialização.
Mais comodidade para os usuários
Entre as mudanças incorporadas durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) está a criação de um sistema informatizado para distribuição dos atendimentos entre clínicas credenciadas.
A indicação da clínica passará a considerar o município informado pelo candidato, utilizando critérios de georreferenciamento e sorteio aleatório para facilitar o acesso aos exames em locais mais próximos da residência do usuário.
Outra novidade é a garantia de retorno sem cobrança adicional quando a avaliação resultar em conclusão inconclusiva ou inaptidão temporária por até 30 dias. Nesses casos, o candidato poderá retornar à mesma clínica para complementar o exame sem novo pagamento.
A legislação também prevê a possibilidade de o Detran-PR subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva.
CNH Digital pode ampliar economia
Quem optar exclusivamente pela versão digital da CNH poderá economizar ainda mais. Isso porque a emissão do documento físico custa atualmente R$ 90,10, enquanto a versão digital é disponibilizada gratuitamente.
A redução dos custos dos exames soma-se a outras medidas implantadas pelo Governo do Paraná para ampliar o acesso à habilitação, entre elas a CNH Social, a renovação automática para condutores que atendem aos critérios de bom condutor e a flexibilização de procedimentos relacionados à formação de novos motoristas.