Lei que amplia prazo para renegociação de dívidas alivia crise no campo, avalia Sistema FAEP

O Sistema FAEP manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, originado da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que amplia as possibilidades de renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e dificuldades econômicas. A votação no Senado Federal aconteceu nesta quarta-feira (11), data do fim da vigência da MP. Agora, o PLV segue para sanção do presidente da República.

O PLV modifica critérios que restringem o acesso às linhas de crédito, inclusive, prorroga por mais 120 dias, a partir da regulamentação da lei, o prazo para que os produtores possam acessar a renegociação. Há meses, o Sistema FAEP tem trabalhado junto aos parlamentares para adequar a legislação de acordo com as necessidades do campo.

“Os produtores que perderam safras precisam de condições para reorganizar suas dívidas e continuar produzindo. Muitos, em função da burocracia, acabaram fora das possibilidades de renegociação que a MP contemplava. Ao corrigir essas limitações com essa nova legislação, garantimos que os recursos cheguem a quem enfrenta dificuldades”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “O trabalho dos nossos deputados federais e senadores foi fundamental para abrir essa nova possibilidade aos agricultores e pecuaristas. Afinal, é preciso mais tempo e condições para que o produtor faça adesão ao programa de renegociação de dívidas”, complementa.

Entre as principais mudanças está a dispensa de renegociação ou prorrogação prévia para operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia. O relatório também inclui expressamente as Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira adimplentes, mantendo a necessidade de comprovação das perdas.

Para as CPRs inadimplentes, a proposta amplia o alcance aos títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, além das instituições financeiras. Também elimina a exigência de que a CPR tenha sido emitida para quitar outra cédula, permitindo contemplar títulos que entraram em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Nas operações de investimento, o texto admite parcelas a vencer, independentemente da situação de inadimplência. Para parcelas vencidas, permite considerar também a renegociação, repactuação ou prorrogação formalizada por termo aditivo em razão dos eventos previstos na medida.

Outro ajuste atualiza para 31 de outubro de 2026 o marco utilizado para verificar a permanência da inadimplência. O relatório ainda permite novo refinanciamento de operações já beneficiadas pela MP 1.314/2025 quando o produtor comprovar perdas decorrentes de evento distinto e posterior ao que motivou a renegociação anterior.

O projeto contempla operações de crédito, inclusive Cédulas de Crédito Bancário, contratadas para quitar ou renegociar dívidas de crédito rural ou CPRs. A ampliação alcança ainda operações de capital de giro diretamente vinculadas à atividade rural, contratadas até 31 de dezembro de 2025, incluindo linhas públicas emergenciais destinadas a produtores afetados por eventos climáticos.

Comprovação das perdas

Para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o relatório admite laudos técnicos coletivos como comprovação das perdas. O documento deverá ser emitido por entidade, associação ou órgão governamental de reconhecida competência técnica, assinado por profissional habilitado e identificar a área geográfica, a safra ou atividade afetada, o evento causador e o grau das perdas.

O que muda na renegociação

Confira as principais mudanças entre a Medida Provisória original e o Projeto de Lei de Conversão:

• Produtores com pagamentos em dia
MP original: exigia renegociação ou prorrogação prévia das operações.
Projeto de conversão: elimina essa exigência e inclui CPRs com liquidação financeira, mantida a comprovação das perdas.

• Comprovação das perdas
MP original: exigia laudo individual.
Projeto de conversão: aceita laudo coletivo para operações do Pronaf e do Pronamp, atendidos os requisitos técnicos.

• Período de inadimplência
MP original: contemplava atrasos entre janeiro de 2024 e maio de 2026.
Projeto de conversão: amplia o início para janeiro de 2021 e a data de permanência em atraso para outubro de 2026.

• Parcelas de investimento
MP original: restringia o enquadramento a parcelas inadimplentes.
Projeto de conversão: inclui parcelas a vencer e vencidas que tenham sido renegociadas ou prorrogadas formalmente.

• CPRs e outras modalidades
MP original: restringia as CPRs às emitidas em favor de instituições financeiras para quitar outra CPR.
Projeto de conversão: inclui cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas, sem exigir essa finalidade. Também contempla contratos coletivos do Pronaf, crédito usado para quitar dívidas rurais e capital de giro vinculado à atividade.