A hora do Legislativo mostrar sua independência
Dirceu Cardoso
Estamos numa semana da mais alta importância para a vida política brasileira. Enquanto os presidentes da República e do Tribunal Superior Eleitoral divergem quanto à obrigatoriedade de impressão dos votos nas urnas eletrônicas – o primeiro a favor e o segundo contra a exigência – vimos multidões indos às ruas no domingo a favor da inovação que, na concepção dos defensores, é a garantia da possibilidade de recontagem dos votos em caso de dúvida. Caberá à comissão especial de deputados, na sessão da quinta-feira, dia 5, decidir se aprova ou não a PEC 135/2019, que cria a obrigatoriedade de impressão. Depois, no plenário, a matéria precisar&aacu te; de 308 votos. Espera-se que os congressistas tenham toda a liberdade e altivez para optar por aquilo que entendam melhor para o processo eleitoral e sirva adequadamente os interesses nacionais. Não devem aqueles senhores e senhoras – investidos na condição de representantes do povo – quedar-se a pressões. Sua tarefa é votar pelo que lhes pareça o melhor e se coadune com seu compromisso com a grande massa eleitora na hora em que pediram o voto.
Embora os presidentes – da República e do TSE – tenham suas posições, é ilegítimo que pressionem os membros do Legislativo – o poder institucional competente para decidir – a votarem de acordo com uma ou outra preferência. Como autoridades institucionais, ambos já externaram suas opiniões e agora devem se guardar e serenamente esperar pelo resultado para, além disso, tomar as providências que lhes couberem para que este se cumpra como determina a legislação vigente. Se a decisão sobre a PEC 135 for promulgada antes do dia 2 de outubro, terá de valer já para o pleito de 2022. É o principio da anualidade, determinado pelo artigo 16 da Constituição, que diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
A discussão levantada em torno da impressão ou não do voto em cada urna é mais um fruto da nefasta polarização política estabelecida no país. As aventuras e desventuras políticas vividas durante o período 1985/2021 e as narrativas – a maioria delas sofismáticas – criadas pelos apeados do poder, nos trouxeram a esse quadro difícil, que se agrava por decisões como a reabilitação do ex-presidente Lula e a invasão pelo Supremo Tribunal Federal de atribuições pertencentes aos poderes Executivo e Legislativo. O ambiente de incessante disputa (mesmo nos momentos em que não há o que concretamente disputar) atrapalha o andamento do país e principalmente as reformas que o governo tem de realizar, independente de sua orientação ideológica.
A postura dos parlamentares na votação prevista para esta semana é de fundamental importância para o andamento da vida política nacional e, principalmente, para a preservação e até a melhora da hoje desgastada imagem do Poder Legislativo. Executivo e Judiciário já externaram suas opiniões sobre o voto impresso. Agora a responsabilidade é dos parlamentares; eles têm de debruçar sobre o projeto e, com toda independência que o voto popular lhes confere, aplicar o que suas consciências e conhecimento da matéria determinam pela lisura, regularidade e aperfeiçoament o do processo eleitoral. Até porque, eleições justas, seguras e sustentáveis, constituem requisito indispensável para a manutenção do regime democrático.
Rejeite-se qualquer tipo de autoritarismo e mantenha-se a independência do Poder Legislativo. Isso é bom para a Nação…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)