Vereadores aprovam projeto sobre transparência na cobrança do IPTU

Da Redação com Assessoria

A votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 013/2022-A, de autoria do vereador Vantuir Carlos da Silva (PV), o popular Tuika, ocorreu na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 25. O projeto, aprovado por ‘, busca instituir a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Cianorte.

A Lei passa a garantir que as informações completas deverão ser disponibilizadas aos cidadãos na internet, através do endereço eletrônico da Prefeitura de Cianorte.

Conforme a justificativa do vereador no projeto, a proposta visa tornar o cidadão um contribuinte ativo e participativo, que não apenas cumpra com sua obrigação tributária, mas também tenha o respaldo e as informações suficientes para cobrar o retorno efetivo e necessário do Poder Público. O objetivo é dar ao cidadão um maior conhecimento a respeito da arrecadação oriunda dessa cobrança.

DEMAIS PROJETOS

Durante a sessão também foram votados e aprovados em segundo turno, três projetos de lei complementar: 10/2022, que dispõe sobre incentivos a inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município e institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; 18/2022, que dá nova denominação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e cria a Divisão de Bem-Estar Animal; e 22/2022, que institui a Secretaria Municipal de Comunicação Social.