Vereadores aprovam criação de auxílio assistência em Cianorte durante a pandemia
A Câmara de Vereadores de Cianorte aprovou durante a sessão ordinária da casa, na segunda-feira, 29, seis projetos de interesse da população, dois deles em primeiro turno e outras quatro propostas em segundo turno e redação final.
Destaque aos Projetos de Lei 25/2021-C e 25/2021-D, de autoria de todos os vereadores, com a iniciativa do vereador Afonso Lima (Rede). O projeto define regras para a concessão de auxílio assistencial, durante a pandemia da Covid-19, em Cianorte. O cidadão deve ser maior de 18 anos, residente no Município de Cianorte, com renda mensal por pessoa que não ultrapasse meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos, além de atender um dos critérios a seguir: esteja desempregado ou exerça atividade na condição de microempreendedores individuais (MEI); contribuinte individual da Previdência Social; trabalhador informal; trabalhadores do setor de eventos, festas, bares e lanchonetes.
Os valores a serem pagos devem passar por estudo e regulamentação da prefeitura, assim como a definição por faixas e categorias e o período de concessão de benefício. A proposta foi aprovada por unanimidade em segundo turno e redação final e agora segue para sanção do prefeito Marco Franzato (PSD).
Já o Projeto de Lei 25/2021-D determina, de forma transparente, a publicação no site da Prefeitura, relação de todos os contratos que foram firmados, em caráter emergencial, para conter o avanço e amenizar as consequências da pandemia da Covid-19. De acordo com o projeto, deverá constar o nome e CPF/CNPJ das partes contratadas, a motivação e justificativa do contrato emergencial e o valor e o tempo de duração do contrato.
Na sequência, foi apreciado o Projeto 17/2021-A – de autoria do vereador pastor Dejair (PSD) – que institui e inclui no calendário oficial de evento da cidade, o mês ‘Agosto Lilás’, a ser comemorado anualmente, como mês dedicado a realização de atividades que visem o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
E, por fim, o Projeto de Lei 9/2021 – de autoria da Prefeitura – cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, vinculado à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Fomento Agropecuário, conforme a Lei Federal nº 8.171/1991. O projeto prevê obrigatoriedade de fiscalização de todos os produtos de origem animal produzidos em Cianorte – comestíveis ou não – que não estejam submetidos à fiscalização Estadual ou Federal, a fim de comercializar o produto em todo o estado.
Primeiro Turno
Destaque para o Projeto 25/2021-A – de autoria do vereador e presidente Wilson Pedrão (Republicanos) – que obriga bares, restaurantes e casas noturnas, na dependência do estabelecimento, a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco ou vulneráveis por assédio acintoso ou qualquer outra situação de risco na cidade. Segundo o projeto, o auxílio a mulher será prestado pelo estabelecimento, mediante acompanhamento até o carro/outro meio de transporte ou comunicação à Polícia Militar.
E o Projeto de Lei 25/2021 – de autoria da Prefeitura – dispõe sobre a diminuição do déficit técnico – no valor de R$ 248,34 milhões – para obtenção do equilíbrio financeiro da cidade com em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci). Em 2021, o aporte será de R$ 4,87 milhões e a quitação será no exercício de 2055.