Prazo para pedir desconto no IPTU de Cianorte acaba dia 23
Encerra-se no próximo dia 23 de novembro o prazo para que os contribuintes de Cianorte que atendem aos requisitos legais solicitem a redução ou a isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Neste exercício, uma alteração na legislação tributária do município ampliou o limite do valor venal dos imóveis e reajustou as faixas de rendimento familiar, permitindo que um contingente maior de moradores tenha acesso ao abatimento fiscal, que varia entre 25% e 100%.
A concessão do benefício é direcionada aos proprietários de um único imóvel residencial localizado no município, cujo valor venal não ultrapasse R$ 220 mil. Têm direito ao requerimento idosos com idade superior a 65 anos, aposentados, viúvos, pessoas com deficiência (PcD) e portadores de doenças graves que estejam impossibilitados de exercer atividade econômica. Com a atualização normativa, a cobertura legal, antes restrita a pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), passou a incluir também os responsáveis legais por pessoas com outras deficiências.
As novas regras foram instituídas pela Lei Municipal nº 5.921/2026, que elevou o teto do valor venal exigido de R$ 210 mil para R$ 220 mil e reajustou o limite máximo da renda familiar anual de R$ 45.420,00 para R$ 48.504,00. O escalonamento percentual do desconto tributário obedece a quatro faixas distintas de rendimento anual declarado pelo núcleo familiar: a isenção integral de 100% é concedida às famílias com renda anual de até R$ 23.018,00; o abatimento de 75% aplica-se à faixa de R$ 23.018,01 até R$ 36.153,00; o desconto de 50% contempla rendimentos entre R$ 36.153,01 e R$ 39.838,00; e a redução de 25% atende os contribuintes com renda anual situada entre R$ 39.838,01 e R$ 48.504,00.
Para assegurar a aplicação do desconto no carnê do imposto, o interessado deve formalizar o protocolo impreterivelmente até segunda-feira, dia 23 de novembro. O atendimento ao público ocorre exclusivamente de forma presencial na Divisão de Receitas Imobiliárias, instalada no Paço Municipal (Centro Cívico, número 100), de segunda a sexta-feira, no horário das 8h30 às 17h. No momento do requerimento, é obrigatória a apresentação dos documentos pessoais, do comprovante atualizado de renda familiar e dos laudos médicos recentes que atestem a condição clínica ou deficiência prevista na legislação.