Ministério Público ingressa com ação para que decreto estadual seja cumprido em Cianorte
O Ministério Público Estadual (MP-PR) ingressou na segunda-feira, 6, com uma ação civil pública na Justiça contra o Município de Cianorte para que o decreto estadual 4942/2020, de 30 de junho, assinado pelo governador Ratinho Júnior seja cumprido integralmente. O decreto prevê medidas mais rigorosas para conter a evolução da pandemia do novo coronavírus em várias regiões do Paraná, incluindo a área de abrangência da 13ª Regional de Saúde de Cianorte.
A ação civil pública acompanha um pedido de liminar que prevê o cumprimento imediato das medidas estaduais, além da suspensão dos decretos do prefeito Claudemir Bongiorno (80/2020 e 126/2020) que previam o afrouxamento e até liberação de atividades não essenciais. Além dos pedidos, a liminar ainda sugere a fixação de multa diária de R$ 5 mil contra o prefeito em caso de descumprimento da medida.
Além disso, a inicial também requer o uso de força policial e da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, para atender as determinações do decreto, que entre outras medidas preveem o fechamento de toda atividade não essencial do comércio, indústria e do setor de serviços.
Entre as várias justificativas do MP para a ação e o pedido de limiar, está o fato de praticamente quase todos os outros municípios da área de abrangência da 13ª RS ter atendido o decreto estadual, o que provoca a migração de consumidores destas localidades para Cianorte, aumentando o fluxo de pessoas na Capital do Vestuário. Além disso, o Ministério Público também questiona a escalada desenfreada dos casos de Covid-19 na cidade, o número de mortos e o afrouxamento das medidas restritivas no momento mais crítico da pandemia.
Na ação, a promotora Elaine Lopo Rodrigues também pede que a Justiça determine o sigilo do processo, por conter nome das pessoas que foram confirmadas com a Covid-19. O objetivo é aplicar o princípio da dignidade humana e do direito de imagem daqueles que constam nos processo.
O juiz João Alexandre Cavalcanti Zarpellon, titular da 1ª Vara Cível e da Fazenda concedeu um prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Cianorte se manifeste sobre o pedido de liminar. O prazo, teoricamente vence na tarde desta quinta-feira, 9, porém, procurada pela reportagem, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cianorte informou que o prefeito Claudemir Bongiorno ainda não foi notificado da ação civil pública e nem da liminar.
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