Câmara exige explicações da Prefeitura sobre empréstimo de R$ 20 milhões
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Cianorte barrou a tramitação do Projeto de Lei nº 56/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil. O parecer interposto pelo colegiado paralisou o andamento da matéria, que faz parte do “Programa Eficiência Municipal”, até que a administração pública municipal esclareça omissões técnicas na planilha de aplicação dos recursos e comprove a viabilidade orçamentária das obras propostas.
O texto do projeto, encaminhado ao Legislativo em 17 de junho de 2026 por meio do Ofício nº 343/2026, estipula que os recursos obtidos com garantia da União seriam destinados a intervenções em infraestrutura viária, reforma de escolas, construção de unidades de saúde e modernização administrativa. No entanto, o relator da comissão, vereador Thiago Fontes, apontou inconsistências graves entre as finalidades descritas no corpo da lei e o detalhamento contábil anexado à justificativa do prefeito.
O principal ponto de discordância que motivou a retenção do projeto no âmbito das comissões reside no artigo 1º do texto legal. O dispositivo autoriza expressamente a destinação de fatias do recurso para a contratação de “serviços técnicos especializados, consultorias e softwares”. Contudo, na planilha de 15 itens que totaliza os R$ 20 milhões delineados pela Prefeitura, essa rubrica não possui linha específica ou valor estimado.
Os vereadores cobram do Executivo a indicação clara do montante e da finalidade detalhada desses serviços tecnológicos e consultivos. A ausência de discriminação gera incerteza jurídica e administrativa, uma vez que, se aprovada a redação atual, o município estaria autorizado a remanejar verbas para contratos de assessoria sem que os valores estivessem explicitados na peça aprovada pelo plenário.
Além do impasse em torno das consultorias, o Legislativo exige comprovação formal de que as contrapartidas exigidas para as obras listadas já constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Entre as metas indicadas na justificativa do projeto estão reformas de complexos esportivos, ampliações de Centros de Educação Infantil (CMEIs) e aditivos contratuais de engenharia para o Ambulatório Médico Especializado (AME) — estrutura recentemente inaugurada, mas que ainda requer aportes financeiros de R$ 66 mil. O temor dos parlamentares é de que o município contrate o crédito sem possuir os recursos próprios necessários para dar início às obras correlatas.
Endividamento a longo prazo
A análise técnica dos documentos fiscais revela que o impacto financeiro da operação de crédito estender-se-á por quase uma década, afetando diretamente as próximas duas administrações municipais. Os encargos financeiros fixados na minuta contratual preveem uma taxa de abertura de crédito (comissão de contratação) de 1%, o equivalente a R$ 200 mil deduzidos no ato da assinatura, além de juros corrigidos pela taxa CDI acrescida de um spread de 1,22% ao ano.
O contrato estipula uma carência de 12 meses, com prazo de amortização fixado em 108 parcelas mensais (nove anos). Sob as condições macroeconômicas vigentes, com o CDI consolidado em patamares elevados, o custo total do financiamento gerará um montante de juros considerável sobre o valor principal, elevando a despesa final aos cofres públicos.
O maior argumento técnico para a urgência do empréstimo baseia-se na necessidade de substituição integral da frota de transporte escolar de Cianorte. A aquisição de 20 novos ônibus escolares está orçada em R$ 12,5 milhões, o que representa isoladamente 62,5% de toda a operação de crédito pleiteada. Críticos da medida na Câmara apontam que a necessidade de um aporte massivo via empréstimo bancário reflete a ausência de um programa de renovação gradual e planejada dos veículos ao longo dos últimos anos.
Indicadores fiscais
Sob o aspecto estritamente legal e fiscal, Cianorte atende aos requisitos necessários para pleitear o crédito. A Certidão nº 176/2026 emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) atesta que o município mantém capacidade de endividamento dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Os índices constitucionais de investimentos em saúde (33,19%) e educação (27,76%) estão sendo cumpridos pelo município. Todavia, os relatórios alertam para a trajetória de elevação dos gastos com pessoal do Poder Executivo, que saltaram de 45,77% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2025 para 47,20% no primeiro quadrimestre de 2026. Embora os números permaneçam abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tendência de alta restringe a margem de manobra do erário para os próximos anos.
No campo político, a tramitação do projeto gerou atritos institucionais na Casa de Leis. Mesmo com o projeto retido na Comissão de Justiça e Redação aguardando manifestação do Executivo, o presidente da Câmara Municipal, vereador Victor Hugo Davanço, utilizou suas plataformas digitais para anunciar publicamente a renovação da frota escolar local. A postura de antecipação do chefe do Legislativo gerou desconforto entre os demais parlamentares, que ainda avaliam os impactos fiscais da matéria antes de autorizar a votação em plenário.
Até o encerramento desta edição, o Projeto de Lei nº 56/2026 permanece retirado da pauta de votações da Câmara Municipal. A Prefeitura de Cianorte não havia encaminhado as respostas formais às exigências contidas no parecer da comissão examinadora.