Câmara aprova novas regras de jornada de trabalho para servidores

A Câmara Municipal de Cianorte aprovou por unanimidade, em segundo turno de discussão, o Projeto de Resolução nº 8/2026, que estabelece diretrizes atualizadas para a jornada de trabalho, flexibilização de horários, controle de frequência, banco de horas e apresentação de atestados médicos dos servidores do Poder Legislativo. A deliberação definitiva ocorreu na noite de segunda-feira, 16, durante a sessão ordinária da Casa.

De autoria da Mesa Diretora, a norma alinha os procedimentos internos da administração legislativa às legislações federal e municipal vigentes, substituindo formalmente a antiga Resolução nº 4/2017. Por se tratar de uma proposição de natureza interna aprovada em dois turnos, o texto segue agora para a promulgação pela presidência do Legislativo.

Pelo novo regramento, o controle eletrônico de frequência passa a ser obrigatório para os servidores efetivos, contemplando uma tolerância de até 10 minutos diários para variações de horário, que não serão computadas como atrasos ou horas extras. O sistema incorpora padrões rígidos de segurança para a coleta de dados biométricos ou reconhecimento facial, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A estruturação do banco de horas autoriza o acúmulo de créditos para servidores que realizem jornadas extraordinárias mediante anuência prévia da chefia imediata ou da Presidência. As horas prestadas em dias úteis e aos sábados até as 12h geram créditos na proporção de 1 para 1, enquanto o labor em sábados à tarde, domingos e feriados computa proporção de 2 para 1. Os saldos acumulados devem ser compensados no prazo máximo de seis meses.

Flexibilização e regime especial

O texto regulamenta duas formas de ajuste na jornada:

Flexibilização ordinária: Permite ao servidor solicitar alterações nos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada (fixado em no mínimo uma hora), desde que preservada a carga horária legal e mantido o atendimento regular ao público.

Flexibilização eventual: Voltada a necessidades pessoais urgentes ou compromissos inadiáveis, limitada a 8 horas mensais, com exigência de compensação integral em até 15 dias úteis sem geração de créditos em banco de horas.

Em conformidade com precedentes jurisprudenciais e orientações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a norma dispensa os ocupantes do cargo de Advogado do controle eletrônico de ponto, submetendo-os a um regime especial de disponibilidade, assiduidade e produtividade baseado no cumprimento de prazos, elaboração de pareceres e relatórios mensais. Aos profissionais da área jurídica, contudo, é facultada a opção voluntária pela adesão ao ponto eletrônico e ao banco de horas, mediante compromisso com vigência mínima de seis meses.