Câmara aprova isenção de taxas de inscrição em concurso público

Da Redação com Assessoria

Vereadores de Cianorte aprovaram o Projeto de Lei nº 013/2022-B, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos municipais aos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. O projeto de autoria do vereador Tuika foi votado, em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira, 11.

Conforme o projeto, ficam isentos de taxa de inscrição os indivíduos regularmente inscritos no Cadastro Único e que seja membro de família de baixa renda. O intuito é ampliar a possibilidade de pessoas de baixa renda possam participar de concursos públicos, pois as taxas acabam sendo um obstáculo para quem tenta uma colocação no serviço público.

Para obter o direito ao benefício de isenção, o candidato deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso e a organizadora poderá consultar o cadastro único do governo federal para verificar a veracidade da informação. Assim, a organizadora do concurso poderá listar os pedidos deferidos e indeferidos após a análise dos dados do candidato.