Câmara altera vencimento da 2ª parcela do IPTU e prazo para adesão ao Refis

Os vereadores de Cianorte realizaram na manhã de  ontem, 12, a 4ª sessão extraordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, quatro projetos em primeiro turno e um em segundo turno e redação final. Destaque ao Projeto de Lei 21/2021 – de autoria da Prefeitura – que altera o vencimento da segunda parcela do IPTU e demais taxas lançadas em conjunto, sem juros, atualização monetária e multa, de 20/03/2021 para 10/06/2021.

Destaque ao Projeto de Lei 23/2021 – de autoria da Prefeitura – que altera o artigo 13, da Lei Municipal 5.206/2021. Assim, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) passa de 31/03/2021 para 30/04/2021.

Como também ao Projeto de Lei 22/2021 – de autoria da Prefeitura – o qual ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, que se transformará em Consórcio Público, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O valor ainda não foi definido, mas o prefeito pretende comprar mais de 50 mil doses. A assembleia geral entre as cidades será no dia 22 de março.

Já o Projeto de Lei 24/2021 – de autoria da Prefeitura – estabelece o procedimento administrativo para a aplicação de multa, conforme o inciso XXIV, do art. 9º, da Lei Municipal 2.266/2002, pelo não uso de máscara em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, enquanto durar a pandemia do coronavírus. A multa varia de R$ 1 mil (casos leves) até R$ 10 mil (em situações gravíssimas) e, em caso de reincidência, terá o valor dobrado.

E, por fim, o Projeto de Lei 20/2021 – de autoria da Prefeitura – dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, até 30 de marco de 2021, conforme Lei Federal 14.113/2020. O conselho será composto por 13 membros e suplentes, com mandato de 4 anos e sem remuneração.

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