Bares e restaurantes terão que auxiliar mulheres em situação de risco ou vítimas de assédio
Os vereadores de Cianorte realizaram na noite desta segunda-feira, 5, a 10ª sessão ordinária do ano. Na sessão foi aprovado, por unanimidade, um único projeto em primeiro turno e dois em segundo turno e redação final.
Destaque para o Projeto 25/2021-A – de autoria do vereador e presidente Wilson Pedrão (Republicanos) – que obriga bares, restaurantes e casas noturnas, na dependência do estabelecimento, a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco ou vulneráveis por assédio acintoso ou qualquer outra situação de risco na cidade.
Segundo o projeto, o auxílio a mulher será prestado pelo estabelecimento, mediante acompanhamento até o carro/outro meio de transporte ou comunicação à Polícia Militar. Os estabelecimentos, que fixarão cartazes no local, deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas.
E o Projeto de Lei 25/2021 – de autoria da Prefeitura – dispõe sobre a diminuição do déficit técnico – no valor de R$ 248,34 milhões – para obtenção do equilíbrio financeiro da cidade com em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci). Em 2021, o aporte será de R$ 4,87 milhões e a quitação será no exercício de 2055.
Primeiro Turno
O Projeto de Lei 17/2021 – de autoria da Prefeitura – revoga a Lei municipal nº 2.284/2002, que autorizou a cessão de dois lotes de terra da Gleba Patrimônio Cianorte à Sociedade Rural de Cianorte (SRC), pelo prazo de 30 anos, para a realização de feiras, exposições, leilões, palestras e outras atividades que visem o fomento agropecuário.
De acordo com o Executivo, a cessão não foi pactuada entre a Prefeitura e Sociedade Rural de Cianorte e que outro local será estudado para esse fim. Ainda, segundo a Prefeitura, o espaço será utilizado para estacionamento de máquinas, caminhões e ônibus.