Saúde

Sem orçamento, Município deve responder por Ação Civil Pública

REMENDO – Para se livrar de ação, Executivo terá de transferir recursos de outras áreas

 

As instituições que atuam em defesa da criança e do adolescente em Cianorte tomaram um banho de água fria durante essa semana. Isso porque o Executivo não previu na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 recursos para a construção do Centro de Apoio Psicossocial Infantil (CAPS I). O compromisso foi firmado entre o prefeito Claudemir Bongiorno e a promotora da Vara da Infância e Juventude, Elaine Lima, em 16 de agosto. O pacto foi consolidado após reuniões entre lideranças que apontaram o grave problema que acomete menores de 18 anos que não recebem tratamento contínuo. O tema tem sido motivo de inúmeras reportagens realizadas pela Tribuna de Cianorte.

“A implementação do CAPS I não está contemplado na LDO de 2014, apesar de todos nossos esforços para suprir essa carência no serviço público de saúde”, ressaltou Elaine Lima. A promotora enfatizou que é dever do Estado garantir às crianças e adolescentes a prioridade no orçamento público, bem como efetivar a política pública deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). “Na semana vindoura tentaremos reverter esse quadro dramático, que fere a efetivação dos direitos consagrados na Constituição Federal, um deles a saúde. Em caso negativo, teremos que adentrar com Ação Civil Pública contra o Município”, assegurou Elaine Lima.

Para o vereador Paulo Renato (SDD) “o orçamento silenciou em relação a esse assunto, que é de responsabilidade da Prefeitura. Quem prepara o orçamento só faz o que o prefeito determina”, frisou. Paulo lembra que desde 2010 tem abordado o problema, porém havia a justificativa de que Cianorte não tinha o contingente populacional necessário para ser contemplado com verbas do Governo Federal para a implantação de um CAPS I.

“Mas com o índice populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que conferiu a Cianorte o número de 75.360 habitantes e com a nova norma do Ministério da Saúde, que diminui para o mínimo de 70.000 a quantidade de habitantes necessária para habilitar o município a pleitear uma unidade, a situação fechou como uma luva”, destacou Paulo.

O vereador lembrou que ainda há tempo para emendar o orçamento de 2014, ajustando-o à LDO, mas agora com um desgaste desnecessário. Para alocar recursos destinados à construção de um CAPS I o Executivo terá que transferir verbas de outras áreas já contempladas.