Saúde

Multa do Município, por não cumprir acordo com MP, é de seis milhões

 

 “O Ministério Público (MP) se viu obrigado a propor essa execução. Desde  2009, em valores atualizados, a multa chegou a cerca de 6 milhões de reais. Se o Município continuar resistente, não cumprir essas cláusulas, esse dinheiro tende a ser sequestrado dos cofres públicos e direcionados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA)”, explicou Elaine Lima, promotora da Vara da Infância e Juventude em entrevista exclusiva à Tribuna de Cianorte. Ela faz referência aos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) assinados em 2009 e 2012 que venceram no último mês de março, cuja maior parte não foi cumprida, relativas à saúde.

“Logicamente não é isso que pretende o MP. O objetivo principal é ver efetivadas as cláusulas. O Município justifica que já cumpriu o que foi pactuado, mas a gente sabe que não. Temos o depoimento dos conselheiros tutelares e inspeção in loco. Não houve contratação dos profissionais necessários e as crianças e adolescentes não são atendidos com prioridade”, destacou Elaine. De acordo com a mesma, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e o Centro de Atendimento Sócio-Educativo de Cianorte (Casec) trabalham com dificuldades em virtude da falta de profissionais especializados.

Elaine Lima ressalta que das sete cláusulas, a maioria não foi cumprida, mesmo sendo concedidos os prazos necessários solicitados pelo Município. A promotora faz menção a outro compromisso não realizado pelo Executivo: “até março de 2013 cada posto de saúde deveria contar com um psicólogo. Muitas das doenças têm fundo psicológico, que leva a outros agravamentos de outras doenças. Seria importante que cada posto fizesse esse acompanhamento junto a família, dar suporte psicológico ao paciente, desafogando a própria saúde”.

"Todos os municípios que compõem a Comarca estão na mesma situação, onde os prefeitos das gestões passadas não cumpriram o acordado e a nova administração recebeu novos prazos para se adequarem às normas. Conto com o prefeito para que cumpra o pacto, nem que tenhamos que conceder um prazo para tanto", salientou Elaine. 

NÃO CUMPRIU

- 12 psicólogos atuando em todos os postos de saúde, por 20 horas semanais;

- Dotar o Conselho Tutelar de internet com velocidade adequada para cadastro de informações; Falta de um computador que não foi entregue; Ausência de secretária

- Entregar ao Conselho Tutelar uma máquina fotográfica e um gravador digital;

- Viabilizar equipe multidisciplinar composta de psicóloga, assistente social e pedagoga;

- Não há prioridade destinada a crianças e adolescentes, nem existência de placas esclarecendo a respeito dessa garantia legal;

- Não há local apropriado para atendimento e acompanhamento psiquiátrico de crianças e adolescentes, sendo essas apenas medicadas;

- Por falta de recursos humanos inúmeros trabalhos não são executados, inclusive medidas judiciais;

- Conselho Tutelar nunca participou da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

- Município não realizou convênios com entidades específicas para tratamento contra uso de drogas;