Justiça determina que prefeitura disponibilize vagas em creche

A Justiça da Comarca de Terra Boa determinou ao município que disponibilize vagas em creche para todas as crianças da cidade com idade entre zero e três anos que necessitarem do serviço, sob pena de multa mensal de R$ 600 por criança que venha ficar sem vaga. Caso o município não tenha vagas na rede pública, deve firmar convênio com entidades particulares para garantir o serviço. O prefeito da cidade, Valter Peres (PDT), pode recorrer da decisão.

A determinação atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Conforme a promotoria de Justiça, o MP buscou resolver a situação de forma administrativa, mas não teve retorno positivo da prefeitura, o que levou à ação, ainda no início de 2016.

Segundo apontou a promotoria no processo, a cidade teria atualmente um déficit de 170 vagas na educação infantil. O Ministério Público sustenta que o acesso à educação é um direito constitucional, previsto ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os danos decorrentes da demora na disponibilização das vagas necessárias na educação infantil são evidentes. Muitas famílias não podem abrir mão da força de trabalho de um de seus membros para que este se dedique exclusivamente aos cuidados da criança que deveria estar na escola, e somente não está em decorrência da omissão do Poder Público. Ora, a atual situação é confortável para a Administração Pública e desesperadora para as famílias, Sustentou o MP na ação.

Foi determinado ao município o prazo de 90 dias para cumprir a decisão judicial. A multa, imposta à prefeitura deverá ser revertida ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Terra Boa. (Com informações do MP).

Fonte: Tribuna do Interior