Política

Governo confirma intenção de aprovar reforma da previdência estadual em 2019, e sem mudanças

(Foto: Geraldo Bubniak/ANPr)

O secretário de Estado da Administração e Previdência, Reinhold Stephanes, confirmou hoje que a intenção do governo é conseguir a aprovação ainda em 2019, da proposta de reforma da previdência dos servidores públicos paranaenses, encaminhada ontem, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa. E segunda ele, não há margem para mudanças no texto, já que a proposta segue as mesmas regras da reforma da previdência dos funcionários públicos federais, já “desidratada” no Congresso. A proposta prevê, por exemplo, idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos. “O governo está trabalhando para isso (votar ainda em 2019) e a Assembleia também. Pelas contas dos próprios deputados dá”, disse Stephanes.

O governo enviou à Assembleia uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que tem um rito especial de tramitação – e um projeto de lei complementar. Ambas as propostas devem ser votadas hoje mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Como os parlamentares entram em recesso em 17 de dezembro, o Legislativo estadual terá menos de um mês para apreciar as matérias.

“Não há margem (para negociar mudanças no texto)”, afirmou o secretário. Segundo Stephanes, o governo decidiu apresentar a proposta própria de reforma agora, antes mesmo da conclusão da votação pelo Senado da PEC paralela, que inclui estados e municípios, porque não há segurança sobre a tramitação da matéria no Congresso. “O Senado deve aprovar, mas na Câmara, não há expectativa, ainda mais em ano eleitoral”, explicou o secretário.

De acordo com Stephanes, a proposta do Estado “é rigorosamente igual” à nova legislação federal. E a principal razão para a reforma é que a população brasileira está envelhecendo. “Já temos mais policiais civis e militares na reserva que trabalhando”, disse ele. “O principal problema é a precocidade da aposentadoria”, explicou.

Déficit - Segundo o governo, o Estado tem hoje 125.237 aposentados e pensionistas, com gasto mensal de R$ 782,38 milhões. O número de servidores aposentados, de acordo com o Executivo, deve superar os funcionários da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

Até 2014, o Paraná gastava R$ 6,6 bilhões com a previdência estadual. Em 2019, a despesa chegará a R$ 10,1 bilhões. O déficit projetado para este ano, de R$ 6,3 bilhões, segundo Stephanes, é superior ao orçamento do Estado para a saúde.

Como fica - Para os servidores que serão contratados após a entrada em vigor da reforma, além da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, será exigido tempo de contribuição de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo. 

A alíquota de contribuição para o Paraná Previdência vai aumentar de 11% para 14% do salário do servidor. E o valor da aposentadoria será limitado ao teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45. Para quem recebe acima desse teto, será criado um fundo complementar de aposentadoria, com contribuição de 7,5% do salário.
Para os servidores atuais, será estabelecido regras de transição, com idade mínima para aposentadoria de 56 anos para mulheres e 61 para homens; 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens; 20 anos de efetivo exercício do serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher e 96 pontos se homem.