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Desvinculação de alvará do Habite-se traz vantagens para quem quer investir

Mudança beneficia principalmente o pequeno e médio empreendedor
Mudança que desvinculou o alvará do Habite-se foi implementada pela Prefeitura. (Foto: ASSESSORIA PMC )

Em Cianorte, o alvará de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que ocupam até 1.500 m² não está mais vinculado ao habite-se. A mudança, implementada pela Prefeitura, por meio da Lei Complementar nº 55, de 18 de abril de 2019, traz vantagens ao empresariado, principalmente ao pequeno empreendedor, que ganha mais liberdade sobre o espaço físico do seu negócio, sem ter que esperar que todo o imóvel esteja em dia.

“Um caso muito comum é o do empreendimento que possui várias salas comerciais e apartamentos. Antes, para conseguir o alvará de funcionamento, quem alugasse cada uma das salas dependia do habite-se da construção como um todo. Agora, a concessão da licença é desvinculada dos demais espaços e ocorre de acordo com a área ocupada pela atividade, seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que esteja dentro do limite de 1.500 m² e apresente os licenciamentos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros”, explicou a secretária municipal de Finanças, Jolanir Belone.

Para o prefeito Claudemir Bongiorno, é importante frisar que a medida não significa a desobrigação da obtenção do habite-se. “Trata-se de uma separação administrativa do alvará de funcionamento do habite-se, visto que a regularização da construção como um todo é um processo que pode se estender por algum tempo, por questões de complexidade de cada caso e que estão fora do poder de resolução daquele que exerce sua atividade no local. Entendemos que isso não pode interferir negativamente nas oportunidades para os empreendedores de nossa cidade. Por isso, fizemos a desvinculação. No entanto, para atestar a conformidade da obra e averbar no Registro de Imóveis, o habite-se é fundamental”, destacou.

Ainda segundo o prefeito, a mudança faz parte de vários esforços que a administração municipal, com o apoio de parceiros, como a ACIC e o Sebrae, vem fazendo para que as empresas se regularizem e se desenvolvam. “Também aplicamos mudanças na expedição do licenciamento sanitário, com certificado de dispensa para certas atividades e, além disso, estamos estruturando a criação da Casa do Empreendedor, que já tem endereço definido, na Avenida Santa Catarina, e que irá centralizar e agilizar todos os serviços, como emissão de alvará e licenças, inclusive a do Corpo de Bombeiros”, finalizou Bongiorno.