Cidades

Câmara recebe projeto de lei que cria Conselho Municipal de Igualdade Racial

Projeto já foi encaminhado para a Câmara de Vereadores (Foto: ARQUIVO TRIBUNA)

A Câmara de Vereadores de Cianorte recebeu projeto de lei de iniciativa do Executivo municipal para criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial. O texto foi elaborado e encaminhado ao Legislativo a partir de recomendação administrativa enviada ao prefeito Claudemir Bongiorno pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.

Os Conselhos de Igualdade Racial (nos níveis federal, estadual e municipal) têm sua instalação prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Cerca de 26% da população de Cianorte são constituídos de negros e pardos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um dos fundamentos para a emissão da recomendação administrativa proposta pelo MPPR e já acatada pelo prefeito.

Como destaca a promotoria no documento, “o art. 3º da Constituição Federal de 1988 estabelece dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.”

O projeto de lei ainda deverá ser votado pela Câmara de Cianorte. (Com informações do MP-PR)