Cidades

Câmara de Vereadores aprova em 1ª discussão projeto que cria o Refis

Programa vai dar oportunidade para contribuintes inadimplentes quitar suas pendências com o município
Vereadores aprovaram em primeira discussão a criação do Refis Municipal (Foto: ASSESSORIA CMC)

A Câmara de Vereadores de Cianorte aprovou durante sessão ordinária da casa na segunda-feira, 12, em primeira discussão, o projeto de lei 041/2019 que prevê a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa é destinado a aumentar a arrecadação municipal e incentivar os contribuintes inadimplentes, a regularização de sua situação com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018.

Segundo o texto projeto, o contribuinte  poderá ter até 100% desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 50% do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. Ainda, conforme a proposta, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 e a quantidade de parcelas vai variar conforme a data de adesão ao Refis. Além disso, o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020. Caso seja aprovado em segundo turno, o projeto segue para sanção do prefeito Claudemir Bongiorno.

OUTROS PROJETOS

A Câmara de Vereadores de Cianorte também aprovou em primeiro turno o projeto de lei 40/2019 dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme aos estudantes da rede de ensino público municipal, podendo ser estendido às crianças matriculadas junto aos Centros Municipais de Educação infantil (CMEI's). De acordo com o projeto de autoria do executivo, a utilização do uniforme será de uso obrigatório, não contará com publicidade e, caso o estudante esteja sem uniforme - com a devida justificativa dos seus responsáveis - poderá assistir normalmente às aulas. Assim, caso seja aprovado em segunda discussão e sancionado pelo Executivo, entra em vigor imediatamente.

Os vereadores também aprovaram na segunda-feira outros dois projetos de lei em primeiro turno: o 037/2019 e 038/2019 que autorizam o executivo a realizar despesas com a premiação dos Festivais de Violeiros e de Dança, respectivamente. O Festival de Violeiros de Cianorte, que acontece no mês de outubro, terá como prêmio total R$ 5,75 mil, nas modalidades dupla e solo, todas com troféu.

Na mesma sessão, a Câmara de Vereadores aprovou a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1,3 milhão, para a aquisição dez parques infantis no valor total de R$ 525 mil; dois caminhões basculantes com preço previsto em R$ 480 mil e equipamentos para instalação de academias de primeira e terceira idade (R$ 297 mil). (Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Cianorte).