Cidades

Câmara de Cianorte aprova LDO para 2019 com receita líquida de R$ 219 milhões

Sessão ordinária foi realizada na segunda-feira.
["C\u00e2mara de Vereadores aprovou LDO para 2019 com receita de R$ 219 milh\u00f5es "] (Foto: ASSESSORIA CMC)

Em sessão ordinária, realizada na segunda-feira (18), foram aprovados sete Projetos de Lei, sendo seis em primeiro turno e um em redação final. Ao todo, foram aprovados três Projetos de Lei Ordinária e quatro de Lei Complementar, todos de autoria do executivo, com a exceção de um, de autoria dos vereadores. O mais importante deles é o projeto de lei 008/2018, aprovado em redação final, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019, que estabelece as diretrizes, metas e prioridades a serem seguidas pela administração municipal de Cianorte ao longo do próximo ano, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a proposta, a receita e despesa líquida da Prefeitura será de R$ 254 milhões. Já na Administração Indireta, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), a expectativa de receita e despesa é de R$ 37.228.000,00. Perfazendo, assim, um total geral de R$ 291 milhões. Dessa forma, caso seja sancionado pelo executivo, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Outro projeto de destaque aprovado é o 032/2018-A, de autoria do vereador Natal Reis, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Saúde Mental no mês de setembro, e que integrará o calendário oficial de eventos do município.

De acordo com o vereador Natal Reis, o objetivo da lei é sensibilizar e promover discussões com a comunidade cianortense sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com sofrimento mental e sua inserção no ambiente familiar e sociedade, com objetivo de orientar e erradicar o preconceito, bem como o controle através da prevenção.

Outro projeto aprovado foi o 035/2018, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Direitos da Mulher. O conselho - que vai compor a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e será composto por 16 membros - tem por objetivo assegurar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros. Já o fundo municipal tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações. O objetivo, segundo o executivo, é dar maior autonomia para que os objetivos do Conselho Municipal sejam alcançados.

 

Outros projetos importantes

O Projeto de Lei Complementar 008/2018 - que sofreu a emenda modificativa 010/2018 - inclui o lote de terra nº D-45/46, classificado como Zona Residencial Quatro (ZRE-4), no perímetro urbano do município, com área de 48.400,00 m², para finalidade exclusiva de implantação da Faculdade de Administração e Ciências Econômicas de Cianorte (FACEC).

Já o Projeto de Lei Complementar 011/2018 - que sofreu a emenda modificativa 011/2018 - altera o artigo 3º-A, na Lei Municipal nº 4.041/2013, o qual agora determina que a quadra nº 01-A, situada no Loteamento Jardim Céu Azul, com área de 7.205,46 m², terá a classificação de Zona Especial de Interesse Social, com objetivo de construir casas populares através do Programa Minha Casa, Minha Vida.