Decreto fará postos compararem preços antes e depois de redução do ICMS
Da Redação com Agência Brasil
A partir desta quinta-feira, 7, os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de ontem, 07.
Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.
O decreto publicado destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
CIANORTE
O Procon de Cianorte expediu, na última quinta, 30, e sexta-feira, 1°, uma recomendação administrativa aos postos de combustíveis que atuam na cidade para que demonstrem aos consumidores, em local visível e de fácil acesso, os valores cobrados após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/22, que estabelecem uma redução na carga tributária.
Na Capital do Vestuário, a gasolina já é comercializada entre R$ 5,65 e R$5,89. O valor do etanol e de R$ 4,59 e o diesel até R$ 7,19.