Prefeitura pede fim da exigência de muros em casas populares de Cianorte
A Câmara de Cianorte vive um momento de acentuada tensão política com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2026. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo municipal, propõe a revogação integral da Lei Complementar nº 372/2026 — norma promulgada há apenas alguns meses que obriga construtoras a entregarem casas populares com muros perimetrais e de arrimo em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). O texto extingue a exigência que havia sido aprovada por unanimidade pelos parlamentares após iniciativa do vereador Afonso Lima e sancionada pelo próprio prefeito Marco Antonio Franzato.
A mudança de posicionamento da prefeitura ocorreu dois dias após o recebimento do Ofício nº 01/2026, enviado à Mesa Diretora pela Pacaembu Construtora S.A. No documento, a empresa alega que o cumprimento da legislação aprovada no primeiro trimestre inviabilizaria financeiramente um empreendimento planejado para o município. Segundo a planilha apresentada pela construtora, o projeto prevê 1.144 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, com Valor Global de Vendas (VGV) estimado em R$ 236 milhões. A construção dos muros adicionaria R$ 22,88 milhões ao custo total, o equivalente a R$ 20 mil por unidade residencial ou 9,69% do VGV, valor superior à margem de lucro líquido projetada para a operação, calculada em R$ 17,25 milhões (7,31%).
Com base no pleito privado, a prefeitura justificou que a retirada das exigências busca evitar o encarecimento final dos imóveis e preservar a atratividade para investimentos imobiliários de caráter social na cidade. O texto protocolado no Legislativo sob o nº 1185/2026 promove alterações no Código de Obras (Lei Complementar nº 179/2022) e anula os dispositivos de proteção perimetral sem apresentar estudos técnicos de impacto urbanístico ou financeiro elaborados pelo próprio município.
O debate ganhou contornos críticos durante a última sessão ordinária do Legislativo com o pronunciamento do vereador Coronel Elias (PP). O parlamentar questionou abertamente uma reunião promovida pela presidência da Casa de Leis para ouvir os representantes das empreiteiras. Coronel Elias relatou ter declinado do convite ao tomar conhecimento da presença do prefeito no encontro, denunciando que a atuação do Poder Executivo ultrapassou os limites do diálogo institucional.
Segundo o vereador, relatos de colegas de bancada indicam que o prefeito realizou sondagens individuais de voto dentro da Câmara e afirmou abertamente que a não aprovação da matéria paralisaria a construção de habitações populares em Cianorte. Para o parlamentar, a conduta configura ingerência indevida na autonomia do Legislativo. Coronel Elias diagnosticou três falhas graves no processo: a utilização da máquina pública para defender interesses privados de empreiteiras, a sondagem prévia de votos pelos corredores e a tentativa de coação sobre a produção legislativa da Casa de Leis.
Ao encerrar o seu pronunciamento em plenário, o parlamentar sinalizou que desdobramentos ocorrerão fora da esfera municipal. “Estou absolutamente convencido de que há indícios de crimes de responsabilidade, com o qual eu não tratarei nessa casa pois não há condições políticas para ser avaliado, mas fora daqui todas as medidas serão tomadas”, declarou Coronel Elias.
O Projeto de Lei Complementar nº 31/2026 segue sob análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Cianorte, onde aguarda a emissão de pareceres jurídicos e técnicos antes de ser liberado para a primeira votação em plenário.