Câmara derruba veto e exige servidor efetivo na chefia da Capseci
A Câmara de Vereadores de Cianorte derrubou, por unanimidade, o veto aposto pelo prefeito Marco Franzato a dispositivo de emenda parlamentar referente à gestão da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Capseci). A votação ocorreu durante a sessão ordinária de segunda-feira, 26. Com o resultado do pleito, fica mantida a redação aprovada pelo Poder Legislativo, que estabelece a obrigatoriedade de escolha de servidor público efetivo do quadro de carreira para o exercício do cargo de superintendente da autarquia.
O impasse teve origem no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para reformular e atualizar os critérios técnicos e administrativos da autarquia responsável pela gestão previdenciária e pelo pagamento de aposentadorias e pensões do funcionalismo. O texto original da prefeitura mantinha a permissão para a nomeação de profissionais externos ao serviço público municipal para o cargo máximo da instituição. Durante a tramitação na Casa Leis, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa de autoria coletiva para proibir a indicação externa, fixando o vínculo efetivo como requisito obrigatório de governança e segurança institucional.
O prefeito havia vetado o trecho sob o argumento de manter a prerrogativa de escolha ampla da chefia administrativa. A decisão de vetar a exigência de vínculo efetivo atingiu um ponto de sensibilidade política junto aos servidores municipais e suas entidades representativas. Historicamente, sindicatos e associações de classe sustentam que a administração do fundo previdenciário deve ser conduzida por estatutários submetidos às obrigações e responsabilizações do regime de carreira municipal.
Durante as manifestações em plenário, o vereador Coronel Elias (PL) destacou a soberania das decisões do Poder Legislativo e a importância da manutenção da exigência técnica aprovada pelos parlamentares. “Hoje essa Casa, por unanimidade, derrubou o veto que o prefeito aplicou a uma emenda de autoria de todos os vereadores desta Casa que tratava da ocupação do cargo de liderança da Capseci, onde esta Casa entendeu a exigência de ser um funcionário público exclusivamente para essa função. O prefeito vetou e esta Casa derrubou o veto. Portanto, vale a opinião da Câmara de Vereadores. Isso não deve gerar nenhum conflito e nenhuma reticência do Poder Executivo”, declarou o parlamentar.
O vereador ressaltou ainda o papel constitucional do parlamento na representação da comunidade e do funcionalismo local. “Todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes. Um prefeito eleito gerencia, administra e cumpre a lei; a representação popular se faz no parlamento. Nós somos eleitos para tratar do interesse popular e restabelecemos a ordem das coisas hoje”, concluiu Coronel Elias. Com a derrubada do veto em plenário, a matéria segue para promulgação e adequação dos quadros administrativos da autarquia previdenciária de Cianorte.