Assembleia aprova até US$ 150 milhões para crédito e gestão fiscal
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16) duas propostas do Governo do Estado que autorizam a contratação de até US$ 150 milhões em operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos serão destinados ao fortalecimento do acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas e à modernização da gestão fiscal e tributária estadual.
O projeto de lei 484/2026 autoriza a contratação de até US$ 50 milhões para financiar o Programa Paraná Empreendedor. A iniciativa tem como objetivo ampliar a capacidade operacional da Fomento Paraná, expandindo a oferta de crédito para micro, pequenas e médias empresas em todas as regiões do Estado.
A proposta prevê linhas de financiamento que vão desde operações de microcrédito, de até R$ 20 mil, até recursos voltados à expansão e modernização de negócios. O projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis e seis contrários.
Segundo o Governo do Estado, a ampliação do acesso ao crédito deve estimular a geração de empregos, aumentar a renda, fortalecer a economia regional e contribuir para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) paranaense.
Além do apoio financeiro aos empreendedores, parte dos recursos será destinada à modernização tecnológica da própria Fomento Paraná, incluindo melhorias nos sistemas de análise de crédito, gestão de riscos e controle de clientes.
Modernização fiscal
Já o projeto de lei 483/2026 autoriza a contratação de até US$ 100 milhões para financiar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco III PR).
A iniciativa será conduzida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e tem como foco a transformação digital da administração tributária e financeira, preparando o Estado para as mudanças decorrentes da reforma tributária nacional.
De acordo com o Executivo, os investimentos permitirão a implantação de novas soluções tecnológicas, aperfeiçoamento da gestão pública e maior eficiência nos serviços prestados aos contribuintes.
A proposta recebeu 35 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção em primeiro turno.
As duas matérias receberam emendas durante a tramitação e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Selo para água mineral
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 427/2026, que cria o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para a cadeia de produção e comercialização de água mineral, água natural, água potável de mesa e água adicionada de sais.
A medida busca ampliar a rastreabilidade dos produtos, combater a informalidade e reduzir a evasão fiscal no setor. Uma subemenda aprovada estabelece prazo de 180 dias para a exigência dos selos e altera a forma de cálculo das multas em casos de irregularidades.
Analgesia no parto
Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 81/2026, da deputada Mabel Canto, que inclui no Código Estadual da Mulher Paranaense o direito à opção pela analgesia durante o trabalho de parto e o parto, desde que haja indicação médica e condições clínicas adequadas.
A proposta busca ampliar o acesso das gestantes a métodos de alívio da dor, preservando a segurança da mãe e do bebê.
Outras propostas
Também seguem para sanção projetos que tratam de temas diversos, como a transferência às concessionárias de energia da responsabilidade pela poda e supressão de vegetação em faixas de segurança próximas às redes elétricas, a criação de diretrizes para atenção às pessoas com esquizofrenia e o reconhecimento de eventos culturais e religiosos no calendário oficial do Estado.
Entre eles estão a inclusão da Festa do Divino Espírito Santo, de Pinhão, e da Festa de Sant’Ana, de Ponta Grossa, no calendário oficial paranaense.