Lei garante leitos separados para mães em diferentes situações

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira (6), em segundo turno, o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026, que altera dispositivos da Lei nº 5.748/2025. A proposta trata da obrigatoriedade de unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada oferecerem leitos separados para mães em situações específicas. A sessão contou com a presença de todos os vereadores.

A legislação já previa o direito à separação de leitos para mães de natimorto ou em casos de óbito fetal. Com a alteração, o benefício passa a incluir também mulheres que manifestem interesse em entregar o filho para adoção. O texto estabelece diretrizes para o acolhimento dessas gestantes ou parturientes, com base na legislação federal, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na mesma sessão, também em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 032/2025, que altera a Lei Complementar nº 179/2022, referente ao Plano Diretor. A proposta estabelece parâmetros mínimos para áreas destinadas à recreação, lazer e convivência em empreendimentos residenciais multifamiliares. O texto define a proporção de 1,25 metro quadrado por habitante, com área mínima de 50 metros quadrados.

Também foram aprovados projetos de autoria do Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 040/2025, que trata do pagamento de incentivo vinculado à qualidade da Atenção Primária à Saúde, conforme critérios estabelecidos por normativa federal. Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 020/2026, que altera prazos para início de obras e atividades em loteamento industrial, além de modificar o prazo para lançamento do IPTU.

Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Lei nº 026/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, e o Projeto de Lei nº 028/2026, que permite a alteração de planos de aplicação relacionados a emendas parlamentares impositivas.